Procedimento Comum Cível 5031104-98.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031104-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL FERREIRA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031104-98.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GABRIEL FERREIRA PIMENTA em face da CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o deposito das parcelas no valor que entende devido ou, alternativamente, o deposito das parcelas no valor contratual, cessando os efeitos da mora, compelindo a Ré a não realizar a cobrança de multa e de encargos moratórios, bem como abster-se de realizar a consolidação da propriedade em seu. Narra ter firmado com a Ré, em 14.07.2014, contrato para financiamento do imóvel descrito como Apartamento nº 62, localizado no 6º pavimento da Torre “I”, do Condomínio Residencial Itaquera Prime, situado na Rua São Félix do Piauí, nº 835, Vila Carmosina, Iraquera, São Paulo (SP), no valor global de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), parcelado em 420 parcelas mensais e consecutivas. Alega, em síntese, a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade da taxa de administração. Requer a concessão da gratuidade da Justiça. Recebidos os autos, são proferidas as decisões de ID nº 150133119, nº 171024398 e nº 187022678 intimando a parte autora para regularizar sua petição inicial. Em resposta, o Autor apresenta a petição de ID nº 181427119, retificando o valor atribuído à causa e juntando documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda representada pela petição de ID nº 181427119 e documentos. Retifique-se o valor atribuído à causa conforme requerido. Anote-se. Defiro à Autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Ademais, para a concessão de tutela de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos processuais previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. O cerne da discussão travada em caráter antecipatório é a possibilidade de alteração do valor das prestações vincendas referentes ao contrato de financiamento. A Lei nº 10.931/2004, que regulamenta os contratos de financiamento com alienação fiduciária, estabelece que, nas ações judiciais que tenham por objeto os contratos de financiamento de imóveis, a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas estará condicionada ao depósito do valor controvertido, no tempo e modo contratados (art. 50). Além disso, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo, é vedada a suspensão da obrigação principal, em caráter liminar, sem o depósito de seu valor integral. Nota-se que a previsão legal não se coaduna com a pretensão autoral de consignar em Juízo mensalmente o valor que entende correto. Registro que o contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. No negócio jurídico em exame, foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. Assim, ante a ausência de maiores elementos que comprovem as alegações autorais, não há como reconhecer, em análise sumária e sem a observância do contraditório, a probabilidade do direito alegado, tampouco como impedir a Ré da adoção das medidas extrajudiciais que entender cabíveis para satisfação de seu crédito, em caso de constituição em mora. Quanto ao depósito judicial das parcelas no valor contratual destaco que, nos termos do art. 335 do CC, cabe a consignação no caso de recusa, impossibilidade ou dúvida a quem pagar, o que não está presente nos autos. Desse modo, a menos que seja comprovada a impossibilidade do pagamento direto, não há motivo para se vincular o pagamento no processo, que de toda forma, deveria ser integral. Eventual sucesso na demanda poderá, ademais, ser compensado com o débito pendente. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Determino a remessa dos autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), para instauração do incidente conciliatório. Cite-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para responder aos termos da presente demanda, salientando que o prazo para apresentação de contestação terá início na data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente conciliatório. I. C. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA PIMENTA em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA PIMENTA em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(75)