Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043691-83.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/1997

Valor da Causa

R$ 2.400,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIA LOURENCO DOS SANTOS

OAB/SP 101404·CPF·Representa: Autor

PASCHOAL JOSE DORSA

OAB/SP 65410·CPF·Representa: Autor

SIMONE BORELLI MARTINS

OAB/SP 92476·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SECO SARAVALLI

OAB/SP 265028·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

VAHAN AGOPYAN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Informação

25/10/2022, 13:41

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:41

Expedição de Informação

25/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/09/2022, 20:21

Juntada de certidão

19/08/2022, 15:18

Expedição de Informação

18/08/2022, 14:25

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2022, 19:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 22:03

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:12

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Todas as movimentações(335)

Expedição de Informação

25/10/2022, 13:41

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:41

Expedição de Informação

25/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/09/2022, 20:21

Juntada de certidão

19/08/2022, 15:18

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 17:42

Despacho

•07/06/2022, 21:48

Expedição de Informação

18/08/2022, 14:25

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2022, 19:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 22:03

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:12

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:42

Expedição de Informação

10/06/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 21:48

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:09

Expedição de Informação

06/06/2022, 18:09

Expedição de Informação

06/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:29

Expedição de Informação

04/03/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 12:28

Expedição de Informação

04/03/2022, 12:26

Expedição de Informação

04/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:11

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIA LOURENCO DOS SANTOS - SP101404, PASCHOAL JOSE DORSA - SP65410, SIMONE BORELLI MARTINS - SP92476, RAFAEL SECO SARAVALLI - SP265028 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Suspendo o cumprimento do despacho id 168815213. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043691-83.1997.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a manifestação id 239426984 como simples petição, uma vez que é incabível embargos de declaração em face de mero despacho (art. 1.001, CPC). Manifeste-se a USP sobre a alegação da União Federal no sentido de que não foi comprovada nenhuma das hipóteses do art 27 da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF 491/2005 que autorizaria a não incidência de IR no requisitório expedido nos autos. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:24

Expedição de Informação

08/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:32

Expedição de Informação

02/02/2022, 14:40

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:40

Expedição de Informação

02/02/2022, 14:39

Expedição de Informação

02/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2022, 16:02

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 08:35

Expedição de Informação

06/12/2021, 20:38

Expedição de Informação

06/12/2021, 20:37

Expedição de Informação

06/12/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:59

Expedição de Informação

26/11/2021, 10:58

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:58

Expedição de Informação

26/11/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 11:10

Expedição de Informação

10/08/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 19:07

Expedição de Informação

09/08/2021, 15:58

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 11:24

Expedição de Informação

26/05/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:55

Expedição de Informação

25/05/2021, 16:24

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:47

Expedição de Informação

29/04/2021, 17:46

Juntada de ato ordinatório

29/04/2021, 17:46

Expedição de Informação

29/04/2021, 17:40

Expedição de Informação

29/04/2021, 17:39

Juntada de certidão

29/04/2021, 17:39

Juntada de certidão

30/03/2021, 12:58

Expedição de Informação

30/03/2021, 12:57

Expedição de Informação

30/03/2021, 12:57

Expedição de Informação

30/03/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 19:24

Expedição de Informação

29/03/2021, 15:00

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:00

Expedição de Informação

29/03/2021, 15:00

Juntada de certidão

09/12/2020, 18:04

Expedição de Informação

09/12/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:45

Expedição de Informação

07/12/2020, 11:20

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:20

Expedição de outros documentos

07/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2020, 14:33

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.

19/11/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:51

Expedição de Informação

17/11/2020, 09:50

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 09:50

Expedição de Informação

17/11/2020, 09:49

Juntada de certidão

17/11/2020, 09:48

Expedição de outros documentos

17/11/2020, 09:46

Juntada de certidão

16/11/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:17

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:06

Expedição de Informação

13/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2020, 13:06

Juntada de certidão

06/11/2020, 13:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:38

Expedição de Informação

24/09/2020, 15:48

Juntada de certidão

24/09/2020, 15:47

Expedição de Informação

24/09/2020, 15:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/09/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:36

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:07

Expedição de Informação

02/09/2020, 07:49

Expedição de Informação

02/09/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:49

Expedição de Informação

02/09/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 18:04

Expedição de Informação

01/09/2020, 16:02

Conclusos para despacho

01/09/2020, 16:02

Expedição de Informação

01/09/2020, 16:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2020, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 21:16

Expedição de Informação

31/07/2020, 21:16

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 21:16

Expedição de Informação

31/07/2020, 21:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

13/06/2020, 17:08

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:08

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:08

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:08

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:08

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:08

Juntada de certidão

13/06/2020, 17:07

Expedição de Informação

13/06/2020, 17:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 07:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 11:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 14:15

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 14:14

Juntada de certidão

24/03/2020, 12:05

Expedição de Informação

24/03/2020, 11:54

Expedição de Informação

24/03/2020, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2020, 16:35

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:20

Expedição de Informação

12/03/2020, 10:45

Expedição de Informação

12/03/2020, 10:44

Expedição de Informação

12/03/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 10:44

Expedição de Informação

12/03/2020, 10:43

Proferida decisão interlocutória

11/03/2020, 17:42

Conclusos para decisão

29/08/2019, 11:19

Expedição de Informação

29/08/2019, 11:19

Expedição de Informação

29/08/2019, 11:19

Juntada de Cálculos judiciais

23/07/2019, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

23/07/2019, 17:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 115/2019 (13a. Vara)

20/05/2019, 15:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2019 (13a. Vara)

20/05/2019, 14:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2019, 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

02/05/2019, 12:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/05/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 12:06

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 12:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 02/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/03/2019, 00:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 18:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/03/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 10:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 11:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2018 (13a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 10:20

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 114/117

21/11/2018, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/11/2018, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/11/2018, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000159965 Complemento Livre: DA UNIÃO FEDERAL

13/11/2018, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2018, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2018, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2018, 11:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/10/2018, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2018, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2018, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 197/208

05/07/2018, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2018, 11:22

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: ACERCA DA INTIMACAO DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO EM 07/11/2017

18/12/2017, 10:54

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

07/11/2017, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2017, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

17/10/2017, 17:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 17:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2017, 17:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2017, 17:02

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

09/10/2017, 09:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/10/2017, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

16/08/2017, 15:06

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

10/08/2017, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2017, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: autora Complemento Livre: 201761890017339

28/04/2017, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/02/2017, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000016155 Complemento Livre: DA UNIÃO FEDERAL

21/02/2017, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2017, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2017, 15:44

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

19/12/2016, 15:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/12/2016, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

28/09/2016, 13:36

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

20/09/2016, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 11:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/80

06/06/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2016, 09:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/05/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO

30/05/2016, 09:50

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/05/2016, 13:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

19/05/2016, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 07:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA AO SEDI Complemento Livre:

18/05/2016, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SEDI Complemento Livre:

18/05/2016, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2016, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2016, 10:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/03/2016, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2016, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 09:11

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0017512-82.2015.403.6100 - Apenso

02/03/2016, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS DOS EMBARGOS A EXECUCAO No. Complemento Livre: 0017512-82.2015.403.6100.

02/03/2016, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2016, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2015, 09:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2015, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DE DESPACHO/DECISAO PARA PUBLICAR EM 29/10 Complemento Livre:

28/10/2015, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2015, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre:

09/09/2015, 15:40

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0017512-82.2015.403.6100

09/09/2015, 15:34

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0017512-82.2015.403.6100

09/09/2015, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHMENTO DA PETICA DE FLS. 616/633, EM Complemento Livre: CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 634.

31/08/2015, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PROVIDENCIA Complemento Livre:

28/08/2015, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2015, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000147987 Complemento Livre: PETICAO REU

21/08/2015, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2015, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/08/2015, 10:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2015.01530 Complemento Livre: DILIGENCIA POSITIVA

03/08/2015, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO 730 Complemento Livre: 0013.2015.01530

24/07/2015, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890043439 Complemento Livre: PETICAO EXEQUENTE

23/07/2015, 10:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 630/650

13/07/2015, 06:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO Complemento Livre:

10/07/2015, 10:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 08:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890039602 Complemento Livre: PETICAO DO EXEQUENTE

07/07/2015, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 190/199

03/07/2015, 05:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2015, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2015, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890036283 Complemento Livre: PETICAO EXEQUENTE

26/06/2015, 08:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83/101

10/06/2015, 06:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 11:49

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/05/2015, 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:604 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

29/05/2015, 15:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/05/2015, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2015, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000083018 Complemento Livre: PETICAO DA UNIAO

28/05/2015, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2015, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/05/2015, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2015, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2015, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

04/05/2015, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890021007 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

27/04/2015, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 101/115

31/03/2015, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2015, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890014984 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

24/03/2015, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/52

12/03/2015, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2015, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2015, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2015, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

09/03/2015, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

09/02/2000, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000022/2000

09/02/2000, 11:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159/160

18/01/2000, 14:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/1999, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/1999, 14:27

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 109/110

18/11/1999, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/11/1999, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/1999, 15:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/24

13/07/1999, 13:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/1999, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/1999, 13:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/14

30/09/1998, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/1998, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/1998, 09:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

16/10/1997, 14:11

Distribuição - REGISTRO ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICACAO DE PREVENCAO

13/10/1997, 13:50

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:28

Despacho

•08/02/2022, 17:24

Despacho

•08/02/2022, 15:57

Despacho

•06/12/2021, 20:37

Despacho

•06/12/2021, 15:59

Despacho

•10/08/2021, 11:10

Despacho

•09/08/2021, 19:07

Despacho

•26/05/2021, 11:24

Despacho

•25/05/2021, 20:55

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:46

Despacho

•29/03/2021, 19:24

Todos os documentos(32)

Despacho

•10/06/2022, 17:42

Despacho

•07/06/2022, 21:48

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:28

Despacho

•08/02/2022, 17:24

Despacho

•08/02/2022, 15:57

Despacho

•06/12/2021, 20:37

Despacho

•06/12/2021, 15:59

Despacho

•10/08/2021, 11:10

Despacho

•09/08/2021, 19:07

Despacho

•26/05/2021, 11:24

Despacho

•25/05/2021, 20:55

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:46

Despacho

•29/03/2021, 19:24

Despacho

•07/12/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 09:50

Despacho

•13/11/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 19:49

Ofício de transferência eletrônica

•22/09/2020, 19:49

Despacho

•02/09/2020, 07:48

Despacho

•01/09/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 14:14

Decisão

•12/03/2020, 10:44

Decisão

•11/03/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 18:10