Procedimento Comum Cível 0003204-98.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003204-98.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOCELI APARECIDA DE ANDRADE DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES - SP271025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003204-98.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva revisar renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, incorporando parcelas salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0204700-25.1989.5.02.0039. Alega que o INSS deve incluir no PBC salários-de-contribuição que seriam decorrentes do provimento de reclamação trabalhista, revisando o valor do benefício. Também requer a condenação do requerido em danos morais. Afastada a hipótese de prevenção, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, ordenando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 21664254, p. 106/138). Consta cópia do procedimento administrativo no Id 21664254, p. 140/143 e Id 21664255, p. 01/25. Em contestação, o INSS impugnou a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito propriamente dito, postulou a improcedência dos pedidos (Id 21664255, p. 28/87). Réplica e documentos no Id 21664255, p. 89/171. O INSS declarou ciência no Id 21664193, p. 04. Converteu-se o julgamento em diligência para que as partes especificassem provas (Id 1664193, p. 05). A autora juntou documentos (Id 21664193, p. 06/25). A autarquia manifestou desinteresse (Id 21664193, p. 26). Converteu-se, novamente, o julgamento em diligência (Id 21664193, p. 27). A autora falou no Id 21664193, p. 29/54. Outra conversão em diligência aconteceu no Id 21664193, p. 57. Petição e documentos da demandante no Id 21664193, p. 61/123, Id 21664194, Id 21664195 e Id 21664196, p. 01/48. O INSS falou nos Ids 21353675, 21353678 e 21353679. É o relatório. Decido. Indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita, porque a simples demonstração dos rendimentos no patamar apontado desacompanhada de outros elementos objetivos não é capaz de afastar a presunção ínsita à declaração de pobreza jurídica. A autora possui interesse de agir: na ocasião do requerimento administrativo da aposentadoria a ação trabalhista já havia transitado em julgado, estando apenas pendente a fase de liquidação. Ademais, a autarquia apresentou contestação nestes autos manifestando-se contrário à pretensão - o que torna desnecessária a remessa dos autos à via administrativa, pois se tornou evidente a resistência. Nesse contexto, ademais, o E. STF já decidiu que não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefício, a não ser que seja necessária a apreciação de matéria de fato - o que não é o caso. Observo que transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 no período compreendido entre a data do início do benefício (15/05/2007) e a do ajuizamento da demanda (29/03/2016). Por este motivo, vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A autora faz jus à revisão de sua renda mensal inicial - RMI, para que sejam incluídas as diferenças decorrentes de equiparação salarial efetivada por sentença trabalhista transitada em julgado[1]. Tratando-se de ação que objetivou o reconhecimento de diferenças salariais e, não, a existência de vínculo empregatício, o instrumento constitui prova dessas importâncias[2] - ainda que não tenha havido participação direta da autarquia naquela lide. Observo que a r. sentença e o v. acórdão apreciaram todos documentos apresentados pelas partes, pronunciando-se, de maneira exauriente, sobre o mérito da demanda. Os acréscimos salariais ensejaram reflexos nos salários-de-contribuição, conforme se depreende do acordo homologado[3], inclusive impondo o recolhimento de contribuição previdenciária (Id 21664255, p. 110/165). A exata discriminação das diferenças dos salários-de-contribuição e a respectiva quantificação serão objeto da fase de cumprimento de sentença e deverão se ater aos termos e limites da ação trabalhista e às demais provas aqui colacionadas. Os inícios dos efeitos financeiros devem ocorrer a partir da data do início do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição[4]. Tendo em vista que a autora não demonstrou, de forma objetiva e pertinente, ter sofrido lesão merecedora de reparo, não se deve acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino ao INSS que: a) proceda à revisão da renda mensal inicial da autora, considerando as parcelas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho; e b) promova o pagamento das diferenças pecuniárias com as devidas compensações, observada a prescrição quinquenal. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a autarquia em honorários advocatícios, a serem quantificados em liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Tendo em vista que a autor também sucumbiu em parte dos pedidos, condeno-o a pagar honorários ao INSS em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos art. 85, § 2, § 3º, I e § 14, do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 21664254, p. 106). Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 145.053.204-4; b) nome da segurada: Joceli Aparecida de Andrade da Cunha; c) benefício revisado: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 15/05/2007. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Processo nº 0204700-25.1989.5.02.0039, da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (cópia acostada aos autos). [2] ApCiv nº 5015358-43.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virginia Prado Soares, TRF 3ª Região, 7ª Turma, j. 22.04.2021. [3] Decisão homologatória de acordo, proferida pelo TST em 03.05.2018, colocou fim a fase de liquidação (Id 21664196, p. 04/06). [4] REsp nº 1666561/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/08/2017.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCELI APARECIDA DE ANDRADE DA CUNHA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCELI APARECIDA DE ANDRADE DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(32)