LUCIANO GODOY, RICARDO ZAMARIOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
CNPJ
Autor
TRANCHESI E BOURGOGNE ADVOGADOS
CNPJ
Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCIANO DE SOUZA GODOY
OAB/SP 258957·CPF·Representa: Autor
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/SP 224324·CPF·Representa: Autor
JOAO TRANCHESI JUNIOR
OAB/SP 58730·CPF·Representa: Autor
RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS
CPF·Representa: Réu
ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA
OAB/SP 146635·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de ciência
13/05/2026, 12:13
Decorrido prazo de ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:07
Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de NORMAN - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZ em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de TRANCHESI E BOURGOGNE ADVOGADOS em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:04
Decorrido prazo de SIMONI RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de RODRIGO ROBERTO RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de AILTON VICENTE DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de KAREN MOGK RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de KALIL ROCHA ABDALLA em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:27
Documentos
Ato ordinatório
•22/04/2026, 18:29
Ato ordinatório
•22/04/2026, 18:26
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de TRANCHESI E BOURGOGNE ADVOGADOS em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:04
Decorrido prazo de SIMONI RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de RODRIGO ROBERTO RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de AILTON VICENTE DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de KAREN MOGK RUGGIERO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de KALIL ROCHA ABDALLA em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Decorrido prazo de CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:27
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:24
Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2026, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:51
Expedição de Outros documentos.
11/05/2026, 11:58
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
11/05/2026, 01:01
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:03
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2026, 23:01
Decorrido prazo de LUCIANO GODOY, RICARDO ZAMARIOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/05/2026, 12:43
Conclusos com embargos de declaração
05/05/2026, 13:30
Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2026, 13:05
Decorrido prazo de KAREN MOGK RUGGIERO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de KALIL ROCHA ABDALLA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de RODRIGO ROBERTO RUGGIERO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de NORMAN - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de AILTON VICENTE DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de SIMONI RUGGIERO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:49
Decorrido prazo de LUCIANO GODOY, RICARDO ZAMARIOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:49
Decorrido prazo de CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:49
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZ em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:49
Decorrido prazo de TRANCHESI E BOURGOGNE ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:49
Publicado Intimação em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 18:29
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 18:29
Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2026, 18:29
Juntada de ato ordinatório
22/04/2026, 18:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2026, 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026
16/04/2026, 00:22
Publicado Intimação em 16/04/2026.
16/04/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026
16/04/2026, 00:22
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 10:50
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 10:50
Conhecido o recurso de LUCIANO GODOY, RICARDO ZAMARIOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - CNPJ: 35.864.736/0001-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido
13/04/2026, 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2026, 17:21
Juntada de certidão de julgamento
10/04/2026, 16:11
Juntada de Petição de memoriais
23/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de AILTON VICENTE DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 01:35
Decorrido prazo de ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 01:33
Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO RUGGIERO em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 01:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:34
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:34
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:33
Juntada de Petição de ciência
05/03/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 15:38
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 15:36
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 15:32
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2026, 14:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2026, 14:01
Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela
09/02/2026, 15:44
Conclusos para decisão
06/02/2026, 16:45
Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)
06/02/2026, 15:54
Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2026, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2026, 16:31
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
07/01/2026, 12:00
Conclusos para julgamento
07/01/2026, 12:00
Juntada de certidão
06/01/2026, 13:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência