Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015919-38.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015919-38.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HEMELRIJK COMERCIO DE IMPLEMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO SAAD - SP24956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015919-38.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HEMELRIJK COMERCIO DE IMPLEMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO SAAD - SP24956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO ANULATÓRIA. ADUANEIRO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ACERTO DA POSIÇÃO UTILIZADA PELA RECORRENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Observa-se que o lançamento tributário ocorreu em 23/06/1997, tendo como fato gerador às informações prestadas pela autora no momento do desembaraço aduaneiro, fornecidas por ato formal no ano de 1993, sendo que a data mais remota se deu em 30/07/1993, assim, não há que se falar em decadência, posto que o lançamento se deu antes de decorrido o lapso de cinco anos. 2. O mesmo se diga em relação a prescrição, considerando que após o lançamento a apelante ofertou impugnação na seara administrativa em 31/07/1997 (fls. 369) com provimento definitivo em 2002, vindo a ser intimada do lançamento em outubro de 2002. Assim, tendo em vista que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, não há como se falar em fluência do prazo prescricional neste período. 3. Da leitura da Solução de Divergência Coana nº 1 de 19/03/2003, carreada pela recorrida às fls. 630/640, que trata de mercadoria Produzida por Internacional Imaging Materials, Inc. USA denominada fita de filme de Poli Tereftalato de Etileno, conhecida comercialmente "Ribbon" – reclassificada para Código NCM 9612.10.19, não guarda identidade com o produto em comento, ainda que tenha recebido o mesmo nome, Ribbon, porquanto o papel importado pela recorrente não possui nenhum componente de (polipropileno/Etileno), tão menos os componentes Tereftalato de Etileno, conforme averiguado pelo Perito Judicial, que esclareceu que se trata de produtos de filmes plásticos para fotografias em branco e preto e coloridas em geral que deve ser classificadas no Capítulo 37 da NCM. 4. Não há como ser classificado o produto em discussão no capítulo 96.12 que trata de Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos: almofadas de carimbo; impregnadas ou não, com ou sem caixa. 5. Denota-se que se trata de dois produtos similares que se prestam a aparelhos de médicos imagem um deles revela os exames em preto e branco (monocromático) e o outro colorido (policromático), de modo que ambos devem ser classificados nos mesmos capítulos do papel termo sensível. 6. Considerando que o produto objeto deste recurso não deve ser classificado na posição 96.121210990, já que não corresponde a fitas impressoras e que de acordo com o laudo o mesmo deveria constar na posição 37, mister o reconhecimento do acerto da classificação do produto Ribbon ou fita para impressora de transferência térmica, quando do ato de sua internação, razão pela qual não deve subsistir a autuação por erro de classificação contra a recorrente. 7. União condenada a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor condenação, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 8. Decadência afastada. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois na sistemática do CPC/73, a jurisprudência é pacífica no sentido de que quando vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Recurso Repetitivo - REsp 1.155.125/MG. Ressalta, ainda, que a C. Sexta Turma, em diversos jugados, vem, usualmente, fixando a verba honorária em 10% sobre a condenação, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 186225708). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015919-38.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HEMELRIJK COMERCIO DE IMPLEMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO SAAD - SP24956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Considerando a procedência da ação, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor condenação, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 20, §4º, do CPC/1973, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015919-38.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 168000392) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 165399886) que, por unanimidade, afastou a decadência e, no mérito, deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a nulidade do auto de infração em relação ao lançamento fiscal por erro de classificação do produto denominado Ribbon, constante do Processo Administrativo n° 10314.002225/97-16. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, na qual se objetivou a nulidade da autuação oriunda do processo administrativo n° 10314.002225/97-16. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HEMELRIJK COMERCIO DE IMPLEMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEMELRIJK COMERCIO DE IMPLEMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(217)

legal

Todos os documentos(29)