Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000765-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000765-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000765-30.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a repetição de indébito referente ao valor recolhido indevidamente a título de multa isolada em razão de compensação não homologada, no valor de R$ 22.840,65, devidamente corrigido. Fundamentando a pretensão sustenta a autora que através da ação ordinária n. 0006528-69.1997.403.6100, buscou afastar as majorações havidas sobre a alíquota de FINSOCIAL, em percentual superior a 0,5% e o subsequente direito à compensação dos montantes recolhidos a maior, com débitos apurados de COFINS. Relata que após o trânsito em julgado de decisão favorável, ingressou com pedido de habilitação de créditos, dando origem ao processo administrativo n. 18186.730119/2012-97, onde teve seu pedido deferido. Afirma que realizou diversas compensações com o referido crédito anteriormente habilitado, as quais restaram parcialmente homologadas no processo n. 16692.721226/2017-93, tendo sido glosado o valor de R$ 77.400,41, ensejando a cobrança do valor abaixo demonstrado, através do processo de cobrança n. 10880.720747/2018-19, o qual foi integralmente pago por ela. Assevera que após o pagamento do saldo não homologado das compensações, foi lavrado contra si auto de infração, PA n. 16692.720.651/2018-46 visando a cobrança de multa isolada aplicada em razão da compensação não homologada, nos termos do art. 17, art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 22.614,51, que foi por ela devidamente quitado. Todavia, afirma que em outubro/2018, foi surpreendida com novo auto de infração, PA n. 16692.720825/2018-71, visando novamente a cobrança de multa isolada aplicada em razão da compensação não homologada nos autos do PA n. 16692.721226/2017-93, no mesmo valor de R$ 22.614,51, a qual optou por quitar, a fim de manter sua regularidade fiscal, todavia, tratando-se de cobrança em duplicidade, totalmente ilegítima, faz jus à repetição do seu indébito. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.840,65 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). Custas recolhidas em ID n. 13749420. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação às em ID n. 14991038, informando que submeteu a questão dos autos à apreciação da Receita Federal, a qual, todavia, em resposta, deixou de apresentar elementos adicionais, não se manifestando concretamente sobre o caso, razão pela qual, deixou de apresentar contestação, requerendo sua não condenação em honorários advocatícios. Réplica em ID n. 23262497. Intimadas, as partes não manifestaram desejo na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual se pretende a repetição de indébito referente ao valor recolhido indevidamente a título de multa isolada em razão de compensação não homologada, devidamente corrigido. A ação procede. Conforme pode se observar no exame dos autos, a contribuinte ora autora obteve o reconhecimento judicial de crédito relativo alíquotas majoradas de Finsocial, sendo que após a habilitação do crédito, realizou diversas compensações, as quais foram parcialmente homologadas, conforme despacho decisório no processo administrativo n. 16692.721226/2017-93 (ID n. 13749434), tendo sido glosado o valor de R$ 77.400,41, devidamente quitado junto ao processo administrativo n. 10880.720747/2018-19 (ID n. 13749437). Outrossim, vê-se que após o pagamento do saldo não homologado das referidas compensações, a autora teve lavrados contra si dois autos de infração, para imposição e cobrança de multa isolada em razão da aludida compensação não homologada, nos termos do artigo 74, §17º da Lei 9.430/96, ambas no valor de R$ 22.614,51, primeiro no Processo Administrativo n. 16692.720.651/2018-46 (ID n. 13749441), que foi quitado dentro do prazo de trinta dias, com abatimento de 50% de seu valor, e posteriormente, no Processo Administrativo16692.720825/2018-71 (ID n. 13749442), que foi igualmente quitada pela autora, no importe de R$ 22.840,65 (ID n. 13749450). Vê-se ainda, que embora o primeiro auto de infração para cobrança da multa isolada não contenha, como deveria, a descrição dos fatos, apontando para o número do processo administrativo da compensação não homologada, o segundo auto de infração, por sua vez, é claro ao descrever a infração a que se refere, ou seja, às compensações não homologadas no bojo do processo n. 16692.721226/2017-93, fruto da homologação parcial da DCOMP n. 391570433714061313574070. Embora não conste nos autos referências precisas a qual Processo Administrativa se refere o primeiro auto de infração imposto para cobrança de multa isolada, é certo que ambas apresentam mesma tipificação legal e exatamente o mesmo valor, de R$ 22.614,51, o que milita a favor das alegações da autora, já que, calculada em 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, torna remota a hipótese de tratam-se de compensações e débitos diversos. Dito isso, a ré, em sua defesa, demonstra não possuir dados fáticos aptos a refutar o quanto alegado na inicial, já que a Receita Federal, quando consultada, também não se desincumbiu de provar o contrário. O Código Tributário Nacional garante o direito à restituição, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Estabelece ainda o art. 2º do Decreto 3.088/2007, que regula os procedimentos especiais de restituição do indébito tributário e não tributário: Art. 2º Procede-se à Restituição do Indébito Tributário quando: I – ocorrer: a) pagamento com valor superior ao que a lei determina ou em duplicidade; b) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido; c) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; d) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; II – houver o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária e: a) não ocorrer a operação ou prestação subseqüente; b) a operação ou prestação subseqüente não for tributada ou alcançada pela substituição tributária; c) a operação ou prestação subseqüente for imune ou isenta; III – as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos forem decorrentes das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo; IV – houver outras hipóteses em que se verifique o pagamento de tributo ou prestação indevida, não previstas nos incisos I, II e III deste artigo. Fazendo prova do quanto alegado na inicial os documentos nela acostados, reputo demonstrada a cobrança em duplicidade da multa isolada por compensação não homologada no bojo do processo n. 16692.721226/2017-93 - fato não contestado pela União - para reconhecer o crédito da autora, no valor de R$ 22.840,65 (ID n. 13749450), e o direito à sua repetição. Ressalte-se que o valor a ser restituído deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), porque é posterior à 01/01/1996. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, por reconhecer que a multa cobrada no Processo Administrativo n. 16692.720.825/2018-71, recolhida conforme ID n. 13749450, no valor de R$ 22.840,65, é fruto de cobrança em duplicidade, constituindo crédito da Autora, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a União Federal à repetição do indébito do valor supra, corrigidos desde a data do pagamento indevido pela taxa SELIC. Com isto, declaro extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a do efetivo pagamento. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)