Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002808-28.2015.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002808-28.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LATICINIOS RANCHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PASCOAL PIRES MACIEL - SP63884 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002808-28.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LATICINIOS RANCHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PASCOAL PIRES MACIEL - SP63884 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA. CÁLCULOS DA EMBARGADA ACOLHIDOS. MENORES QUE O DA CONTADORIA. LIMITES DO PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. APELANTE: LATICINIOS RANCHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PASCOAL PIRES MACIEL - SP63884 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Sem razão a embargante. Nos embargos a União Federal alega ausência de título executivo, pois a Corte Regional reformou a r. sentença sem fixar os honorários advocatícios. A r. sentença exequenda, que condenou a União Federal na compensação do indébito de PIS, bem como no ônus da sucumbência, não foi reformada em seu mérito, mas apenas houve a limitação da compensação do indébito com o próprio PIS, conforme se verifica da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Souza Pires, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, o que afasto a alegação de ausência de título executivo arguido pela embargante (fls. 451/452, ID 94482278 – Anexo 3). Ademais, inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula nº 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte", pois inexiste fixação de sucumbência recíproca. Por fim, a r. sentença recorrida foi publicada em 18/03/2016 (ID 94486652, Vol. 1, fl. 86, pág. 101), restando inaplicável o art. 20, §4º, do CPC/1973. Nesse sentido, colaciono os enunciados administrativos aprovados pelo Plenário do C. STJ: Enunciado administrativo nº 1: “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.” Enunciado administrativo nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Enunciado administrativo nº 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002808-28.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 175129649) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 170427042) que, por maioria, rejeitou a questão de ordem de encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos deste Tribunal e, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Embargada, para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, devendo ser a execução realizada pela quantia apurada pela parte autora/exequente no valor R$ 12.526,56, sob pena de julgamento ultra petita. Sucumbência invertida. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução de título judicial opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da execução de sentença proferida nos autos nº 1205194-60.1997.4.03.6112 (97.1205194-3), em apenso (fls. 383/390 dos autos físicos – ID 94484979-Anexo 2) que julgou procedente ação, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes e consequentemente condenar a União Federal a suportar, a compensação do crédito que a Autora recolheu indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88, com débitos vincendos do próprio PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativos à diferença dos valores devidos por força da LC nº 7/70 e os valores recolhidos com base nos referidos Decretos-lei, no montante a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal a contar da data da homologação (expressa ou tácita) do lançamento, incidindo correção monetária (nos termos do Provimento n° 24/1997) a partir do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Condenou, ainda, a ré nas custas e em verba honorária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Foi determinada a remessa necessária dos autos. A União Federal alegou ausência de título executivo, pois a Corte Regional reformou a r. sentença sem fixar os honorários advocatícios. Alegou, ainda, que a exequente calcula os honorários sobre o valor da causa, porém a União Federal foi condenada na verba honorária sobre o valor da condenação. Por fim, alegou excesso de execução, sendo devida a quantia no valor de R$ 8.212,53. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ausência de título executivo, pois a Corte Regional reformou a r. sentença sem fixar os honorários advocatícios. Alega, ainda, que a exequente calcula os honorários sobre o valor da causa, porém a União Federal foi condenada na verba honorária sobre o valor da condenação. Por fim, alega excesso de execução, sendo devida a quantia no valor de R$ 8.212,53. 2. A r. sentença exequente condenou a União Federal na compensação do indébito do PIS e no pagamento das custas e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em grau recursal, no mérito não houve reforma da r. sentença exequenda, mas apenas a limitação da compensação do indébito com o próprio PIS, conforme se verifica da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Souza Pires, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, o que afasta a alegação de ausência de título executivo pela embargante. 3. Questão de ordem rejeitada. Apesar de adotar os parâmetros da decisão exequenda, os cálculos da Contadoria Judicial não podem ser acolhidos, em razão de extrapolar o pedido inicial da execução (R$ 12.526,56), desnecessária nova remessa dos autos àquele setor. 5. Quanto ao mérito da questão, a Contadoria Judicial ao realizar os cálculos, apurou a quantia de R$ 33.712,31. 6. A União Federal aponta que o valor devido é de R$ 8.212,53. A exequente, por sua vez, requer a quantia de R$ 12.526,56. 7. No caso, apesar de adotar os parâmetros da decisão exequenda, os cálculos da Contadoria Judicial, não podem ser acolhidos, em razão de extrapolar o pedido inicial da execução. 8. Em atenção aos limites do pedido, a execução deve ser realizada pela quantia apurada pela parte autora/exequente no valor R$ 12.526,56, sob pena de julgamento ultra petita. 9. Sentença reformada. Embargos improcedentes. 10. Questão de ordem rejeitada. Apelação da embargada parcialmente provida.” A embargante, em suas razões, alega que é evidente a ausência de título executivo para embasar a cobrança de honorários (art. 741, II, do CPC/73). O v. acórdão não atentou para a imutabilidade da coisa julgada proferida na sentença que embasa o suposto título judicial (art. 467, do CPC/73 e 502, do CPC/15). Outrossim, como o acórdão que transitou em julgado reformou parcialmente a sentença, ainda que não se considerasse que é possível sanar a omissão em relação ao honorários devidos, deveria então o acórdão embargado aplicar o entendimento esposada no Súmula nº 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" Ademais, o acórdão embargado inverteu os ônus da sucumbência, condenando a embargante União Federal, nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o apurado pela embargante, a teor do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e § 13, do CPC. Contudo, ao aplicar o art. 85, do CPC/2015, desconsiderou o acórdão que a r. sentença que julgou procedente os embargos foi prolatada em 02.03.2016 (fls. 85 id 94486652), portanto, quando ainda vigente o CPC/1973. Assim, o acórdão foi omisso no que tange a aplicação do art. 20, § 4ºdo CPC/1973. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 192820723). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002808-28.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES (convocado da 6.ª Turma). Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA). Votação efetuada na forma do art. 260, § 4.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RCH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Despacho em 17/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RCH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 08/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)