Procedimento Comum Cível 0000365-63.1999.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000365-63.1999.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSE HORTENCIO, MARIA TEREZA PEIXOTO PIMENTA, PEDRO VEIGA TRISTAO, SILVIA HELENA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE BUCHALA - SP56512 Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE BUCHALA - SP56512 Advogado do(a) AUTOR: VALDECI ALVES PIMENTA - SP197982-E Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE BUCHALA - SP56512 Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE BUCHALA - SP56512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000365-63.1999.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CEF em face do cálculo exequendo apresentado pela autora Maria Tereza Peixoto Pimenta. Aduz a impugnante que o cálculo da autora contraria o item 4.8.3 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (fls. 398/399 dos autos físicos – fls. 185/186 do Id. 150648544). Juntou documentos (fls. 400/411 dos autos físicos – fls. 187/198 do Id. 150648544). A parte autora, ora impugnada, sustenta que a CEF não atualizou o saldo das contas fundiárias em conformidade com o acórdão que alterou a metodologia de aplicação dos juros de mora (fls. 414/418 dos autos físicos – fls. 201/205 do Id. 150648544). Manifestação da CEF juntada às fls. 421/422, alegando que a parte autor incidiu em anatocismo ao aplicar juros sobre juros (Taxa SELIC cumulada com juros de mora de 0,5% até 10/01/2003). Aduz que foi utilizado índice de Taxa SELIC mensal distinto do informado pela RFB. Acrescenta que não abateu do saldo devedor o valor já creditado. Formulou proposta de acordo para pagamento da quantia remanescente de R$ 665,35 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (fls. 421/422 dos autos físicos – fls. 210/211 do Id. 150648544). Apresentou planilha de cálculo (fls. 423/436 dos autos físicos – fls. 212/238 do Id. 150648544). Manifestação da parte autora (fls. 440/447 dos autos físicos – fls. 243/250 do Id. 150648544), alegando ser intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Pugnou pelo acolhimento do novo cálculo exequendo no valor de R$14.506,69 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e sessenta e nove centavos). Apresentou planilha de cálculo (fls. 448/452 – fls. 251/255 do Id. 150648544). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para efetuar o cálculo de acordo com os limites fixados no título executivo judicial (fl. 453 dos autos físicos – fl. 256 do Id. 150648544). Cálculo da Contadoria juntado às fls. 455/461 do processo físico (fls. 259/268 do Id. 150648544). Determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecer se havia sido aplicada a taxa SELIC como juros de mora a partir de janeiro de 2003 (fl. 463 dos autos físicos – fl. 272 do Id. 150648544), que, em resposta, esclareceu que, a partir de 01/2003, havia sido considerada apenas a Selic (fl. 465 dos autos físicos – fl. 275 do Id. 150648544). Manifestação da parte autora, que requereu a intimação da CEF para efetuar o depósito do valor incontroverso de R$1.657,89, bem como o acolhimento do cálculo por ela ofertado no valor de R$14.506,69. Reiterou o pedido anteriormente formulado de aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e a fixação de honorários advocatícios (fls. 474/480 dos autos físicos – fls. 285/292 do Id. 150648544). Vieram conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada. É o breve relatório. Fundamento e decido. De saída, afasto a alegação da parte impugnada de que a impugnação é intempestiva. A data de 20/06/2018 – apontada pela exequente como extemporânea – corresponde à data da juntada da petição aos autos pela serventia do Juízo e, portanto, não pode ser adotada como marco para aferição da tempestividade como pretende a parte impugnada. No mérito, verifico que a controvérsia instalada nos autos consiste no suposto excesso de execução. Inicialmente, cumpre rememorar que, em 27/05/2009, este Juízo proferiu sentença de extinção da execução. Especificamente em relação à autora Maria Tereza Peixoto Pimenta, o fundamento foi o de que a CEF havia depositado as diferenças apuradas em 15/05/2007 (fls. 330/332 dos autos físicos – fls. 99/104 do Id. 150648544). Porém, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposta por Maria Tereza Peixoto Pimenta, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao apelo, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de janeiro de 2003 (fls. 381/385 dos autos físicos – fls. 162/169 do Id. 150648544). A presente execução prossegue, dessa forma, somente em relação a Maria Tereza Peixoto Pimenta e, nos moldes fixados pela Instância Superior, apenas para apuração dos juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de janeiro de 2003. Pois bem. Reiniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou o cálculo do montante que entende devido, qual seja, do valor de R$ 19.135,56 (dezenove mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Posteriormente, apresentou novo cálculo reduzindo o valor pretendido para R$ 14.506,69 (catorze mil, quinhentos e seis reais e sessenta e nove centavos). Constata-se, entretanto, que o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 448/452 aplica índices da taxa SELIC cumulados com atualização monetária a partir de 10/01/2003, o que é vedado. Ao menos desde 01/2003, a taxa mensal de capitalização dos juros de mora adotada, para devedor não enquadrado como Fazenda Pública (como é o caso dos autos), é a Taxa Selic e, nos termos da Nota 1 (tópico 4.2.2 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal), é vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Assim, considerando que a Taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, apenas ela deve ser utilizada e, por estar em desacordo com isso, o cálculo da parte autora não pode ser acolhido. Por seu turno, constato que a CEF apresentou cálculos díspares (fls. 400/411 dos autos físicos – fls. 187/198 do Id. 150648544 e fls. 423/436 dos autos físicos – fls. 213/239 do Id. 150648544), sem esclarecer as razões que motivaram tamanha diferença na apuração. A Contadoria Judicial apurou o cálculo adotando a seguinte metodologia: (a) juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/2003, e, a partir desta data, Taxa SELIC; (b) correção monetária equivalente à remuneração das contas fundiárias FGTS com rendimento de 3% ao ano, até janeiro/2003. Constatou-se que o valor devido à autora MARIA TEREZA PEIXOTO PIMENTA perfaz o total de R$2.729,41 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), sendo R$824,37 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de principal, e R$1.905,04 (um mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), a título de juros de mora, atualizado em 11/2017. A alegação da parte impugnada lançada à fl. 476 dos autos físicos (fl. 288 do Id. 150648544) quanto ao cálculo da Contadoria não merece prosperar. A aplicação do coeficiente JAM (abril/2005) refere-se à remuneração das contas vinculadas dos trabalhadores ao FGTS, na forma da Lei nº 8.036/90, e não ao índice da taxa SELIC para 04/2005 como erroneamente interpretou a parte exequente. Tudo isso considerado, concluo que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer os elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Da leitura da r. sentença (fls. 63/67) e do v. acórdão transitado em julgado (fls. 70/76) extrai-se que, nos autos subjacentes, foi reconhecido tempo de serviço prestado no período de 30.09.1978 a 06.09.1981 com a finalidade de aumentar o percentual do cálculo da aposentadoria, asseverando-se que, quanto à correção monetária, deveriam ser excluídos os critérios previstos pela súmula nº 71 do TFR. A parte autora apresentou seus cálculos às fls. 120/136 e o INSS à fl. 117. Ante a divergência das partes acerca do critério adotado para o cumprimento da obrigação de fazer, o r. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se verificar "se a revisão da RMI do autor (auxílio-doença) foi efetuada nos termos do julgado" (fl. 150). 2. A Contadoria do Juízo apurou o valor devido, esclarecendo que, a despeito do que alegou a parte autora, o fato de o julgado ter determinado o cômputo do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho não implicaria em alteração do PBC ou dos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão do benefício, mas sim na elevação do coeficiente aplicado ao salário de benefício (fl. 154). Inconformada, a parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (fls. 158/177), oportunidade em que aduziu, em suma, que "a percepção de 03 salários adicionais, durante 03 anos, conforme reconhecido judicialmente, faz elevar não só o coeficiente aplicado ao seu salário de benefício, como também a própria base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios" (fl. 160). 3. Ocorre que o Setor Especializado em cálculos da Justiça Federal ratificou aqueles cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fl. 179), esclarecendo que a r. sentença havia condenado o INSS a revisar o benefício desde o início, computando o tempo de serviço relativo ao período de 20.09.1978 a 06.09.1981, sendo que o v. acórdão alterou apenas o critério de correção monetária das diferenças. Assim, a despeito do que alegou a parte agravante, o que foi decidido resultaria, apenas, na majoração do coeficiente a ser aplicado ao salário de benefício, em função do aumento do tempo de serviço, de modo que o cálculo do contador judicial estaria em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado. 4. In casu, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que tais cálculos gozam de presunção de veracidade e considerando que a parte agravante não trouxe aos autos elemento suficiente que os infirmasse. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484835 - 0025445-78.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO. 1. A simples discordância dos cálculos elaborados pela Contadoria, sem a demonstração de que houve erro grosseiro por parte daquele Setor, não é suficiente para que seja acolhido pedido de perícia contábil. 2. O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública explicitada na sentença, militando em seu favor a presunção júris tantum do exato cumprimento da norma legal. 3. Agravo improvido. Decisão mantida." (Processo AG 200702010132092 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159533 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::25/04/2008 - Página::544 Data da Decisão 17/03/2008 Data da Publicação 25/04/2008) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência sobre os cálculos apresentados pelas partes, esta deve ser dirimida por meio da conta já elaborada pelo contador do juízo, que possui fé pública e está isento da influência das partes. Precedentes desta Corte. 2. A base de cálculo dos honorários advocatício foi determinada com acerto, eis que corresponde até a data da decisão monocrática. 3. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0005626-87.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 em 02/07/2014) Por conseguinte, deve prevalecer o título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de solapar os limites objetivos da coisa julgada material. E exatamente nesse sentido foi elaborado o cálculo da Contadoria do Juízo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF, de forma que a execução deve prosseguir pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, ou seja, R$2.729,41 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), sendo R$824,37 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de principal, e R$1.905,04 (um mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), a título de juros de mora, atualizado em 11/2017. Por conseguinte, fica a Caixa Econômica Federal – CEF intimada para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, "caput", do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 10, CPC). A fim de espancar qualquer dúvida, fica indeferido o pedido de aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, visto que a liquidação do julgado apenas ocorreu no presente momento. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA PEIXOTO PIMENTA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VEIGA TRISTAO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA PINHEIRO em 18/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(258)