Apelação Cível 0051708-65.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/08/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023

28/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:43

Conhecido o recurso de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 44.061.661/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/07/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/08/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023

28/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

Documentos

Acórdão

•31/07/2023, 15:43

Acórdão

•28/07/2023, 19:37

02/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:43

Conhecido o recurso de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 44.061.661/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/07/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de resposta

19/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 08:32

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 08:31

Juntada de Petição de agravo interno

05/06/2023, 12:58

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 04:57

Negado seguimento ao recurso

10/05/2023, 18:40

Recurso Especial não admitido

10/05/2023, 18:40

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 12:28

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:24

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 18:01

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2021, 17:14

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 14:01

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:00

Conhecido o recurso de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 44.061.661/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/06/2021, 10:03

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041691 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

17/12/2020, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/09/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2019, 16:30

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019159840 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/10/2019, 17:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019159840 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

28/10/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 17:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019125206 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/08/2019, 12:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:35

Recebidos os autos

21/08/2019, 14:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017174074 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

04/09/2017, 18:46

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/08/2017, 16:57

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017135115 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

14/07/2017, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-14 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50710/2017)

19/06/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-14 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50710/2017)

14/06/2017, 08:32

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017110009 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

09/06/2017, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

08/06/2017, 18:34

Sem efeito suspensivo - Recebido o Recurso sem Efeito Suspensivo

08/06/2017, 18:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017101230 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

30/05/2017, 15:59

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 12.05.2017 18:13:38 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

12/05/2017, 18:13

Ato ordinatório

•06/06/2023, 08:32

Ato ordinatório

•06/06/2023, 08:31

Decisão

•11/05/2023, 04:57

Decisão

•10/05/2023, 18:40

Acórdão

•08/02/2022, 17:32

Acórdão

•04/02/2022, 22:56

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:32

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:31

Acórdão

•09/07/2021, 16:00

Acórdão

•18/06/2021, 17:58

Interlocutória

•07/06/2017, 15:39