Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002684-79.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002684-79.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCINDO ROGERIO AMARANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-79.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALCINDO ROGERIO AMARANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. I - Conforme entendimento do C. STJ, “o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar” (REsp 1.370.336/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). II - No caso dos autos, o MM. Juízo a quo fixou a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por sua vez, na inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 53.885,98, em maio de 2015, mesmo valor do DARF cobrado pela União. III - Ora, na espécie, o montante fixado pelo juízo de primeira instância corresponde a menos de 5% sobre o valor atribuído à causa, pelo que entendo deva ser majorado para 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. IV - Quanto à incidência dos juros de mora sobre o montante fixado a título de verba honorária, o C. STJ firmou entendimento no sentido de ser legítima sua inclusão na condenação, mesmo que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. V - O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê a incidência de juros de mora na execução de honorários, a partir da citação do devedor. VI – Recurso de apelação do patrono do autor provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois no caso em tela, o valor da condenação foi devidamente fixado pela r. sentença, ou seja, de R$3.000,00, e de acordo com o disposto no art. 85, §3º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deveria ter como parâmetro o valor da condenação, já que a condenação em danos morais foi mensurada em R$3.000,00, e não sobre o valor da causa. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 173459352). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-79.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALCINDO ROGERIO AMARANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme entendimento do C. STJ, “o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar” (REsp 1.370.336/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, o MM. Juízo a quo fixou a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por sua vez, na inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 53.885,98, em maio de 2015, mesmo valor do DARF cobrado pela União. Ora, na espécie, o montante fixado pelo Juízo de primeira instância corresponde a menos de 5% sobre o valor atribuído à causa, pelo que entendo deva ser majorado para 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Por fim, não caberia fixar os honorários advocatícios sobre o valor de R$ 3.000,00 como pretende a embargante, sob pena de reformatio in pejus. No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 85, do CPC, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-79.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 170538197) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de v. acórdão (ID 165400007) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do patrono do autor, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como para determinar o cômputo de juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir da citação da devedora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Alcindo Rogério Amarante de Oliveira em face da União Federal, alegando, em síntese: foi sócio da pessoa jurídica Auto Posto Águia do Vale Ltda., tendo se retirado do quadro societário da empresa em 30.07.1997; ajuizada execução fiscal cobrando débitos da sociedade devedora, foi indeferida sua inclusão no polo passivo daquele feito em 12.12.2012; posteriormente, em 15.05.2015, foi notificado para pagamento do débito tributário consubstanciado na CDA nº 80.6.990.68.047-2, o qual é objeto da execução fiscal acima mencionada.. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de ALCINDO ROGERIO AMARANTE DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(27)