Embargos à Execução Fiscal 5001864-20.2019.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001864-20.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GIGO & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001864-20.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GIGO & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. INAPLICÁVEL APÓS INTERPOSTOS OS EMBARGOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE. 1. Embora no caso em tela a União Federal tenha, de fato, expressamente reconhecido a procedência do pedido, observa-se que o tema em questão – a prescrição – não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 18 e incisos do art. 19 da Lei 10.522/02. Ademais, pacificada a jurisprudência quanto à não aplicação do dispositivo acima após a interposição dos Embargos. 2. Tendo a União concordado com o alegado pela executada na primeira oportunidade de se manifestar, aplica-se ao caso o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/15. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade, nos termos do art. 85, § 3º, I a III, e art. 90, § 4º, do CPC/15. 3. Apelo parcialmente provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois é efetiva a proibição de condenação de honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Nacional. A regra é válida, inclusive, nas hipóteses de embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade, a teor do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 168128380). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001864-20.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GIGO & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, embora no caso em tela a União Federal tenha, de fato, expressamente reconhecido a procedência do pedido, observa-se que o tema em questão – a prescrição – não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 18 e incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Ademais, pacificada a jurisprudência quanto à não aplicação do dispositivo acima após a interposição dos Embargos. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001864-20.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 165560443) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de v. acórdão (ID 161949298) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, reformando a sentença para condenar a União Federal em honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade, nos termos dos artigos 85, § 3º, I a III, e 90, § 4º, do CPC. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução opostos por Gigo & Cia. Ltda. – massa falida contra a Execução Fiscal 0002682-58.1999.4.03.6105, ajuizada pela União Federal para a cobrança de crédito tributário. Alegou a embargante configurar-se a prescrição, requerendo ainda a exclusão da multa. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIGO & CIA LTDA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIGO & CIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(20)