Execução Fiscal 0009808-13.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2004

Valor da Causa

R$ 22.577,32

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS STEFFEN IBRAHIM

OAB/MS 20214·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

S. T. M. SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SAULEMAR LUIZA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 10:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

25/10/2024, 17:23

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/10/2024, 15:39

Juntada de ato ordinatório

19/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:02

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 17:01

Todas as movimentações(128)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:43

11/11/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 10:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

25/10/2024, 17:23

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/10/2024, 15:39

Juntada de ato ordinatório

19/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:02

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 17:01

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:01

Expedição de outros documentos

30/09/2024, 16:59

Expedição de outros documentos

30/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de SAULEMAR LUIZA MARTINS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:19

Mandado devolvido cumprido

06/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

06/08/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 17:59

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 15:35

Juntada de certidão

17/07/2024, 17:31

Decorrido prazo de SAULEMAR LUIZA MARTINS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de S. T. M. SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2023, 18:18

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/01/2023, 15:49

Decorrido prazo de SAULEMAR LUIZA MARTINS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de S. T. M. SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:23

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S. T. M. SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME, SAULEMAR LUIZA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS STEFFEN IBRAHIM - MS20214 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS STEFFEN IBRAHIM - MS20214 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009808-13.2004.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:34

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:22

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:22

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:21

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:21

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:21

Juntada de documento digitalizado

03/12/2021, 20:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.118/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2021, 08:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/11/2021, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2021, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2021, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2020, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/02/2020, 04:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202060000000755 Complemento Livre:

10/02/2020, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2020, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2019, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SOLICITAÇÃO DE DESARQUVAMENTO Complemento Livre:

24/06/2019, 12:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 117/2019

24/05/2019, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 24/05/2019 GUIA: 117

24/05/2019, 06:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 184/2015: PACOTE: 12732

04/08/2015, 10:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.184/2015 (6a. Vara)

28/07/2015, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2015, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000025780 Complemento Livre: EXEQUENTE

11/06/2015, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2015, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2015, 05:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000020404 Complemento Livre: EXECUTADO

18/05/2015, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2014, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2013, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

20/09/2013, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

16/09/2013, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2013, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

29/11/2012, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACEN JUD Complemento Livre:

06/11/2012, 17:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO Complemento Livre: BACEN JUD

01/06/2012, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2012, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2011, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE. Complemento Livre:

19/01/2011, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/11/2010, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2010, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2009, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

22/10/2009, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2009, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/09/2009, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2009, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2009, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

03/03/2009, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2009, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2009, 07:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: O EXECUTADO Complemento Livre:

08/08/2008, 11:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

08/07/2008, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

15/05/2008, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2007, 13:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/08/2007, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO

30/08/2007, 13:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/08/2007, 08:23

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) VISTA

23/08/2007, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2007, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2007, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

22/06/2007, 06:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2007, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/05/2007, 11:53

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/01/2007, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2006, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2006, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

04/12/2006, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2006, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2006, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2006, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2005, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2005, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2005, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO CITACAO

14/06/2005, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2005, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2005, 08:20

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO

09/03/2005, 14:26

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO INTERNO

09/03/2005, 07:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2005, 05:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:42

Ofício de transferência eletrônica

•19/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•19/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:01

Despacho

•10/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:34