Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002393-76.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002393-76.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDEMAR MACEDO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002393-76.2019.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, divergência jurisprudencial quanto à caracterização do tempo especial mediante enquadramento na categoria profissional da função de mecânico nos períodos laborados em data anterior à edição da Lei nº 9.032/95, nos termos dos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devido à exposição a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos). É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 198, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.” (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, Relator: JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Turma Nacional de Uniformização, julgado em 22/08/2019, DJe 03/09/2019, trânsito em julgado em 07/10/2019). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, conforme os trechos extraídos, in verbis: “(...) II – VOTO Não assiste razão aos recorrentes. A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, não merecendo reparos, no seguinte sentido: ‘(...) Postula a parte autora a revisão de sua aposentadoria mediante reconhecimento como especial das atividades desenvolvidas de mecânico de 04/01/1973 a 22/08/1973, 06/08/1975 a 20/11/1975 e 27/01/1976 a 15/05/1976. Para provar o alegado o autor juntou a CTPS (anexos 02 e 10, fls. 10 e 11 e 13) na qual consta o cargo exercido de mecânico. Entretanto, a atividade de mecânico não compõe o rol das atividades tidas como especiais, pois não está inclusa nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Assim, inexiste presunção legal que ampare a profissão do autor. Sequer foi juntado aos autos algum laudo técnico a informar a exposição a eventuais agentes nocivos ou condições de trabalho insalubre ou perigosas. (...)’ (...) Outrossim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividades especiais. Não é possível a comprovação da insalubridade das atividades exercidas pelo autor mediante simples registros em CTPS. Referidas anotações devem vir acompanhadas de prova técnica emitida pela empresa contratante, qual seja, formulário DIRBEN/SB-40, PPP ou laudo técnico, indicando qual agente nocivo/insalubre a que o autor teria sido exposto no exercício da atividade, assim como efetivo desempenho desta. No caso em tela, a parte autora limitou-se a acostar registros em CTPS, o que reputo insuficiente para caracterização do tempo como especial, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cabe consignar que a comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. (...) Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (...)” Inexiste, portanto, razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 29 de novembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR MACEDO RODRIGUES em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(36)