Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042465-50.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042465-50.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOCELIO DE ASSIS JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS BARROS LO RUSSO - SP393467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042465-50.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOCELIO DE ASSIS JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS BARROS LO RUSSO - SP393467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042465-50.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOCELIO DE ASSIS JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS BARROS LO RUSSO - SP393467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO-EMENTA 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042465-50.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que rejeitou seus embargos de declaração anteriores. 2. Nos presentes embargos, a parte autora reitera os fundamentos e requerimentos de seus embargos de declaração anteriores, anexando, ainda, novos documentos. 3. Neste passo, além de não se verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme decisão anterior, o presente recurso é manifestamente protelatório, caracterizando, inclusive, litigância de má fé do embargante (artigo 80, VI e VII, do CPC). Assim, cabível a aplicação de multa de acordo com o § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e declarando-os protelatórios, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, em favor do embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, condenando a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIO DE ASSIS JACOB em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOCELIO DE ASSIS JACOB em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)