Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013099-68.2016.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013099-68.2016.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES PARRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013099-68.2016.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES PARRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013099-68.2016.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES PARRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal que rejeitou seus embargos de declaração anteriores. Aduz que o acórdão continua padecendo de omissões e contradições, eis que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo embargante, sob o fundamento de que em que pese o autor ser vencedor na presente demanda, em 2ª grau de jurisdição, apenas o autor-embargante, interpôs recurso em face da sentença e do acórdão, motivo pelo qual, é inaplicável o determinado no artigo 85 do CPC. Salienta que cabe a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que será ônus da parte vencida na demanda, o que no caso em tela, o ônus ao pagamento da verba sucumbencial é da autarquia-embargada. Aduz que o autor, ora embargante, é vencedor na demanda, bem ainda, quanto a condenação da majoração dos honorários sucumbenciais, em fase recursal, haja vista, o réu-embargado ter sim, interpostos recursos, inclusive excepcionais, os quais foram negado seguimento pela d. Turma Recursal. Afirma que o embargante logrou-se totalmente vencedor aos autos, o que enseja a condenação exclusiva do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e, devendo estes ser fixados nos percentuais máximos previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sustenta que o feito foi julgado totalmente procedente pela C. Turma Recursal, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autarquia-embargada, bem como negou seguimento ao pedido de uniformização e recurso extraordinário, ambos interpostos pelo INSS, o que dá ensejo a condenação do embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em patamar máximo, bem como a majoração recursal até a data do acórdão que determinou o restabelecimento do benefício. Deste modo, mister a fixação dos honorários sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento, em seus percentuais máximos até a data da prolação do acórdão. Assim, requer haja fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, em seus percentuais máximos previstos em cada inciso dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, e posteriormente, requer a fixação do percentual aplicado a título de majoração dos honorários sucumbenciais, até a data do acórdão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013099-68.2016.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de dirimir as contradições e omissões apontadas, para determinar a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais máximos previstos aos §§2º, 3º e 11, do artigo 85 do CPC, com majoração destes em sede recursal, bem como sejam fixados até a data do acórdão prolatado pela C. Turma. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. 3. No caso em tela, assim restou consignado no acórdão anterior: “(...) Assim, no caso dos autos, não assiste razão ao embargante. De fato, com relação à condenação em honorários advocatícios, registre-se que apenas a parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença e, em seguida, Pedido de Uniformização em face do acórdão. Outrossim, no sistema do Juizado Especial Federal, prevalece o disposto no artigo 55 da Lei º 9.099/95, que estabelece que, em segundo grau, apenas o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado. Assim sendo, não tendo o INSS interposto recurso, seja em face da sentença, seja em face do acórdão, não há que se falar em sua condenação em honorários. Inaplicável ao caso em tela, o artigo 85 do CPC, ante a regulamentação própria dos processos em curso no Juizado Especial. Ante o exposto, conheço os embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação.” 4. Anote-se, por oportuno, que a interposição de embargos de declaração pelo INSS, em face do acórdão originalmente prolatado por esta Turma Recursal, não enseja a condenação em honorários, uma vez que referido recurso visa apenas à correção de vícios no julgado, não acarretando, portanto, sucumbência, mas, somente, multa, caso sejam considerados protelatórios. Por sua vez, o Pedido de Uniformização e o Recurso Extraordinário da autarquia, interpostos em face do referido acórdão, foram apreciados em sede de juízo de admissibilidade, tendo sido negado seguimento aos recursos, sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Registre-se, neste ponto, que referidos recursos excepcionais foram apreciados por órgão diverso desta Turma Recursal. Logo, ainda que fosse cabível a pretendida condenação em sucumbência em razão dos referidos recursos, esta deveria ter sido veiculada naquele juízo de admissibilidade, pelo órgão competente. O acórdão prolatado por esta Turma Recursal, em sede de juízo de retratação, analisou apenas o Pedido de Uniformização da parte autora, reanalisando, assim, somente seu recurso inominado interposto em face da sentença, uma vez que não houve interposição de recurso inominado pelo INSS, bem como retificando o acórdão para adequá-lo ao tema 1013 do STJ. Desta forma, não tendo esta Turma Recursal analisado e rejeitado nenhum recurso do INSS, salvo no que se refere aos embargos de declaração que, como visto, não ensejam sucumbência, não se verifica vício na não condenação da autarquia em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei º 9.099/95, que estabelece que, em segundo grau, apenas o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e acolho-os em parte, tão somente para acrescentar a fundamentação supra. Mantenho, no mais, o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RODRIGUES PARRA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RODRIGUES PARRA em 09/10/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)