Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047570-42.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047570-42.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO LUIS CORREA Advogado do(a) RECORRIDO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047570-42.2018.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO LUIS CORREA Advogado do(a) RECORRIDO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047570-42.2018.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO LUIS CORREA Advogado do(a) RECORRIDO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Pleiteia o embargante, em princípio, a suspensão do feito em razão do Tema 1031 do STJ, uma vez que a tese ainda não transitou em julgado. No mérito, impugna o reconhecimento de períodos especiais como vigilante, pelos motivos que elenca. Ainda, pleiteia que seja integrado o acórdão embargado para o fim de se deixar explícita a não incidência dos juros de mora nos casos de reafirmação judicial da DER caso haja a implantação de benefício dentro de 45 dias da intimação do INSS. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. 3. Assim, no caso dos autos, não assiste razão ao embargante. 4. Com efeito, em acórdão prolatado por esta Turma Recursal, restou decidido que: “I - VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DE DER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047570-42.2018.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, interposto em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Em acórdão proferido nestes autos, foi negado provimento aos recursos da parte autora e do INSS. Ainda, restou consignado que, sendo vedada a inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau, do contraditório e da ampla defesa, estava prejudicada a análise da pretendida reafirmação da DER. Pela mesma razão, restou prejudicada a análise dos períodos laborados como pintor, posto que seu reconhecimento apenas foi requerido em sede recursal, não constando do pedido inicial. 3. A parte autora interpôs Pedido de Uniformização pleiteando: “i. Seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (B42; NB 184.477.905-7; DER 16/02/18), deferindo-se a tutela antecipada, com renda mensal inicial e pagamento das diferenças retroativo à DER, mediante o reconhecimento da natureza especial, em razão da categoria profissional, dos seguintes períodos: a) pintor [área de construção civil da empresa “Soteecc – Soc. De Obras Técs.; de 20/07/1987 a 30/10/1987; ev. 2, fls. 36]; b) pintor [área de pinturas industriais da empresa “Jat Rap Ltda.”; de 20/11/1987 a 07/10/1988; ev. 2, fls. 36]; c)pintor [área Serv. Eng. Obras Rodov. Da empresa “Gramozzo Eng. Ltda.”; de 18/11/1988 a 16/02/1989; ev. 2, fls. 37]; e d)pintor [área pinturas industriais da empresa “Jat Rap Ltda.”; de 01/07/1989 a 08/01/1990; ev. 2, fls. 37]. As funções desempenhadas nos referidos períodos ensejam o enquadramento especial pela categoria profissional, nos termos do Decreto 53.831/64 (código 2.5.4) e Decreto 83.080/79 (códigos 1.2.11 e 2.5.3). i. Subsidiariamente, na remota hipótese dessa E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO entender pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos acima, requer seja a DER reafirmada para 06/05/18, quando o Requerente contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição, determinando-se a: Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (B42; NB 184.477.905-7; DER 16/02/18; pedido de reafirmação da DER para 06/05/18, cf. 2º parágrafo da inicial; fls. 1, ev. 1), deferindo-se a tutela antecipada, com renda mensal inicial e pagamento das diferenças retroativo à 06/05/18 (reafirmação da DER).” 4. Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para eventual juízo de retratação, em razão do TEMA 995, julgado pelo STJ. 5. Passo, assim, à reanalise do decidido por esta Turma Recursal, tão somente no que tange à reafirmação de DER, nos moldes determinados na decisão supra apontada. Mantenho, portanto, o acórdão no que tange aos demais pedidos formulados no Pedido de Uniformização. 6. Outrossim, no que tange à reafirmação da DER, ao julgar o Tema Repetitivo nº 995, o STJ firmou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 7. Conforme se verifica dos autos, na DER, em 16/02/2018, a sentença, mantida em sede recursal, consignou o preenchimento de 34 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Segundo o CNIS anexado aos autos, o autor permaneceu no vínculo empregatício iniciado em 12/08/2010, com última remuneração registrada em 02/2019. Deste modo, na data pretendida pelo recorrente, ou seja, 06/05/2018, preenchia 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Posto isso, considerando o ajuizamento da presente ação em 24/10/2018, sem comprovação de novo requerimento administrativo posterior à DER supra apontada, devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da citação do INSS neste feito, data em que foi a autarquia cientificada acerca do direito pleiteado e ora reconhecido nesta decisão. 8. Ante o exposto, exerço parcialmente o juízo de retratação da decisão colegiada ora contestada, face ao entendimento firmado pelo STJ, supra transcrito, para dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 31/10/2018 (data da anexação da contestação do INSS), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 658/2020 do CJF. Sem condenação da parte autora em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não se trata de recorrente vencido. Mantenho, no mais, o acórdão. 9. É o voto. II – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação da decisão colegiada, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maira Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Junior. São Paulo, Sessão 16 de setembro de 2021.” 5. Destarte, o reconhecimento de períodos especiais, como vigilante, impugnado pelo embargante, não foi objeto do acórdão embargado que, expressamente, consignou que somente analisaria a questão da reafirmação da DER, posto que único tema devolvido para retratação em sede de Pedido de Uniformização. Logo, as demais questões analisadas pela Turma Recursal em acórdão anterior encontram-se preclusas. Portanto, não conheço os embargos de declaração neste ponto. 6. No mais, com relação a incidência de juros de mora, mantenho sua incidência desde a citação do INSS (anexação da contestação), conforme consignado no acórdão embargado, posto que a DER foi reafirmada para data anterior ao ajuizamento do feito, momento em que o direito da parte autora à concessão do benefício já havia se aperfeiçoado. Portanto, a mora do INSS ficou caracterizada na data de sua citação nesta demanda. Assim, deve ser afastada, neste particular, a tese fixada pelo STJ na análise dos embargos de declaração no REsp nº 1.727.063/SP, em 19/05/2020, uma vez que trata de situação distinta. 7. Ante o exposto, conheço em parte os embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, CONHECER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITÁ-LOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS CORREA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(32)