Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001164-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001164-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDENRED BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A, CLAUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EDENRED BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A, CLAUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los. 2. É bem de ver que a Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 19, §1º isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. 3. Todavia, a presente ação é resultado direto da mora âmbito administrativo, de modo que não restou outra opção à autora, senão recorrer ao Judiciário para ter seu pleito atendido, considerando que somente após o ajuizamento deste feito é que a Administração Tributária fora contatada para solucionar a cobrança indevida sob discussão. 4. Não bastasse isso, a recorrente teve que contratar dispendioso seguro judicial, em valor superior a 7 milhões de reais, para a garantia do crédito, de forma a possibilitar a renovação da certidão fiscal. 5. Ainda que a ré não tenha apresentado contestação, é certo que não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido da parte contrária, mas sim, informação de que houve a apreciação na esfera administrativa do pleito da autora, sem requerer o afastamento dos honorários nos termos da Lei nº 10.522/02. 6. Ora, constam dos autos que a Autoridade Administrativa havia sido previamente contatada pela recorrente para solucionar a cobrança indevida, tendo recebido a informação, da Receita Federal do Brasil, de que não havia certeza ou previsão quanto a análise de seu pleito e de que as equipes internas de tal órgão, responsáveis por tal verificação, não atenderiam ao público e seriam incomunicáveis. 7. Em consonância ao princípio da causalidade, diante da desídia do Fisco, incabível ao caso concreto a aplicação do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, de modo que a reforma da r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios é medida que se impõe. 8. Considerando que o valor da causa é de R$ 5.566.953,52, a verba honorária deve ser fixada conforme o disposto no art. 85, § 3º, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º, do mesmo dispositivo processual. 9. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o valor da causa equivale a R$ 5.566.953,52 e aplicação do percentual mínimo dos honorários daria algo em torno de R$ 550.000,00, deste modo, houve omissão na aplicação do art. 85, § 8º do CPC (apreciação equitativa). Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 170446125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EDENRED BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A, CLAUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Primeiramente, apesar do C. STJ ter afetado a questão sob o rito dos recursos repetitivos sob o tema nº 1.076, a própria Corte afastou a determinação de suspensão dos processos, transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae. 4. Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. (destaque nosso) 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP). (STJ, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.883/SP, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, Corte Especial, jul. 24/11/2020, DJe: 04/12/2020). Conforme o disposto no v. acórdão, em consonância ao princípio da causalidade, diante da desídia do Fisco, incabível ao caso concreto a aplicação do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, de modo que a reforma da r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios é medida que se impõe. Considerando que o valor da causa é de R$ 5.566.953,52, a verba honorária deve ser fixada conforme o disposto no art. 85, § 3º, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º, do mesmo dispositivo processual. Embora o novo Código de Processo Civil contenha, acerca dos honorários advocatícios, disposições consideravelmente mais rígidas que o Código anterior, prevê para alguns casos a possibilidade de fixação de honorários fora das faixas previstas pelo art. 85, §3º do artigo – especificamente, a teor de seu §8º, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. No caso concreto, mera leitura dos autos demonstra não se revelar irrisório, nem inestimável, o proveito econômico obtido pela parte autora, sendo inaplicável o art. 85, § 8º do CPC (apreciação equitativa). Ademais, não será aplicado 10% sobre o total do valor da causa, ante a previsão da gradação prevista no §5º, do art.85, do CPC. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 165704202) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 163557202) que, por unanimidade, afastou a preliminar de ilegitimidade arguida em contrarrazões e, no mérito, deu provimento à apelação da parte autora para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Edenred Brasil Participações S.A. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade de débitos remanescentes lançados no Processo Administrativo nº 10880.674349/2011-39, oriundos do indeferimento de compensações tributárias. Foi dado à causa o valor de R$ 5.566.953,52. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de EDENRED BRASIL PARTICIPACOES S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARREIRO, CALLI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDENRED BRASIL PARTICIPACOES S.A. em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(37)