Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012288-69.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012288-69.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: PAULO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no aresto. Todas as questões relevantes para a solução da lide foram tratadas de forma clara e fundamentada, estando o juízo obrigado a mencionar tão somente seus elementos de convicção, conforme resulta da dicção expressa do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012288-69.2020.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por PAULO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto o restabelecimento de aposentadoria por invalidez identificada pelo NB 32/544.058.551-2, concedida judicialmente nos autos da ação nº 0013483-90.2009.8.26.0161, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Diadema/SP, tendo sido cessada em 14/05/2018, com pagamento de mensalidades de recuperação até 14/11/2019. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, tendo em vista a ausência de incapacidade para o trabalho. O autor recorreu, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de provas, uma vez que o juízo “a quo” não determinou que o perito prestasse esclarecimentos complementares. Alegou que a perícia judicial não foi realizada por especialista e que o perito judicial respondeu aos quesitos de forma evasiva e superficial. No mérito, sustentou que os documentos médicos acostados aos autos revelam que é portador de tuberculose respiratória e de doença pulmonar obstrutiva crônica, que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho. Alegou que as enfermidades são de natureza crônica e irreversível apesar do uso de medicamentos. Aduziu, ainda, que seu quadro clínico, associado a suas condições pessoais e sociais, idade avançada (56 anos), baixo grau de instrução e qualificação profissional, e o exercício de atividades braçais, impedem seu retorno ao mercado de trabalho. Requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez. Esta Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente a ação, condenando o INSS a (i) restabelecer em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 14/05/2018 (DCB); e (ii) pagar as prestações vencidas até a data de início do pagamento administrativo (DIP), com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. O INSS opôs embargos de declaração, sustentando que houve contradição no acórdão, visto que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, já que o perito judicial afirmou que não há incapacidade para o trabalho. Alega, ainda, que a conclusão do perito judicial não pode ser afastada sem fundamentação. Aduz que os presentes embargos são opostos também para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012288-69.2020.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)