Execução Fiscal 5002462-26.2018.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5002462-26.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: C I MORAIS DA COSTA - ME DESPACHO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002462-26.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados CITE-SE a parte executada, pela via postal, para no prazo de 05 (cinco) dias,PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, promover a GARANTIA da execução nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Enviada a carta de citação, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, ARRESTEM-SE, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada, devendo o Oficial de Justiça Avaliador incluir a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Autoriza-se, desde já, o protocolo da minuta de bloqueio no respectivo sistema, e a consulta de resultado será juntada aos autos. Embora o artigo do Provimento CORE 64/95 da Corregedoria Regional da 3ª Região disponha que a minuta respectiva será conferida e transmitida pelo magistrado, tal preceito de natureza infralegal, deve ceder passo ao disposto no artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: b.1) cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema BacenJud, eventual indisponibilidade excessiva. b.2) desbloqueiem-se valores considerados irrisórios. b.3) intime-se o executado acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo art. 854, §5º, do NCPC; b.4) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converta-se em penhora, transferindo o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3. Em consideração ao princípio da celeridade e economia processual, pesquise-se, simultaneamente, a existência de registro de veículos, através do sistema RENAJUD, devendo o Oficial de Justiça: a) inserir restrição de transferência; b) colacionar as informações relacionadas ao endereço do veículo e restrições RENAVAM (disponíveis somente no ícone “retirar restrições”). 4. EFETIVADA a penhora, INTIME-SE a parte executada, de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 5. Cientificam-se os interessados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. 6. CUMPRA-SE, servindo de CARTA DE CITAÇÃO e MANDADO DE ARRESTO/PENHORA uma via deste despacho, itens 1 a 5. 7. Em caso de citação negativa, frustrados os meios de busca de novos endereços, comprovada nos autos, cite-se por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 8. Ocorrendo pagamento integral, parcelamento da dívida ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 9. SILENTE A PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, determina-se a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF. Este juízo não controlará prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito, quando for do seu interesse. Os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, quanto ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se iniciará, imediatamente, após 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Dourados-MS. Magistrado(a) (assinatura eletrônica)

09/02/2022, 00:00

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)