Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010918-68.2010.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010918-68.2010.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETULIO FREIRE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010918-68.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença transitado em julgado em 29/09/2020 (doc. 19). Em execução invertida o INSS apurou o montante de R$ 34.006,35 (doc. 26), tendo a parte exequente impugnado, indicando como devido o total de R$ 94.985,55 (doc. 29). Ofícios requisitórios dos valores incontroversos transmitidos (docs. 51/52). Em laudo (doc. 61), a contadoria apurou o montante de R$ 102.769,18 (doc. 61). Após manifestação das partes, foi decidido por este juízo, através da decisão (doc. 68), que o parecer da contadoria estava certo, exceto por ter desconsiderado a súmula n. 111 do STJ, tendo havido determinação para retorno ao contador, somente para retificação no tocante a este ponto. Após a devida correção a contadoria judicial apurou o montante de R$ 124.073,95 (doc. 71), tendo o executado discordado (doc. 74) e o exequente requerido o retorno dos autos à contadoria (doc. 76). É o relatório. Decido. As questões ainda suscitadas pela executada acerca do desconto quanto ao benefício inacumulável, que, ao que consta, não foi realizado sequer administrativamente no pagamento do benefício que serviu de base para os valores destes autos, portanto não podendo ser considerado em seus reflexos, e suposto pagamento de valores objeto do feito administrativamente, que na verdade não houve, já restara decidida na decisão de doc. 68 e, portanto, preclusa. No mais, verifico que após a devida retificação, os cálculos (doc. 71) apresentados pela contadoria estão corretos. Deste modo, REJEITO a impugnação do executado e homologo os cálculos da contadoria no importe de R$ 124.073,95, para 02/2021. Condeno o executado ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o valor requerido e do fixado, atualizado. Com decurso do prazo, EXPEÇA-SE o Ofício de Precatório, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 154/2006 - TRF3, observados os ditames da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. GUARULHOS, 13 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de GETULIO FREIRE SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GETULIO FREIRE SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO FREIRE SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(55)