Apelação / Remessa Necessária 5005333-46.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP 165367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/01/2023, 15:23

Juntada de certidão

27/01/2023, 08:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 18:29

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:41

Conhecido o recurso de AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.582.890/0001-12 (APELANTE) e AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.582.890/0001-12 (APELANTE) e não-provido

01/11/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/01/2023, 15:23

Juntada de certidão

27/01/2023, 08:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

DECISÃO

•22/11/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 11:41

01/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 18:29

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:41

Conhecido o recurso de AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.582.890/0001-12 (APELANTE) e AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.582.890/0001-12 (APELANTE) e não-provido

01/11/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/09/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 19:44

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 19:43

Juntada de Petição de agravo interno

23/08/2022, 21:17

Juntada de Petição de agravo interno

23/08/2022, 21:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/08/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 22:13

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:41

Negado seguimento ao recurso

29/07/2022, 12:00

Recurso Especial não admitido

29/07/2022, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/07/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:04

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de recurso especial

14/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 12:07

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.582.890/0001-12 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

21/06/2022, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de parecer

23/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:59

Recebidos os autos

15/03/2022, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 15:17

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 19:43

DECISÃO

•29/07/2022, 14:41

DECISÃO

•29/07/2022, 12:00

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 19:33

DESPACHO

•08/02/2022, 17:45

DESPACHO

•08/10/2021, 11:28

DESPACHO

•06/10/2021, 15:46

SENTENÇA

•07/06/2021, 18:48

SENTENÇA

•07/06/2021, 17:06

SENTENÇA

•26/03/2021, 09:33

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•22/11/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 11:41

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 19:43

DECISÃO

•29/07/2022, 14:41

DECISÃO

•29/07/2022, 12:00

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 19:33

DESPACHO

•08/02/2022, 17:45

DESPACHO

•08/10/2021, 11:28

DESPACHO

•06/10/2021, 15:46

SENTENÇA

•07/06/2021, 18:48

SENTENÇA

•07/06/2021, 17:06

SENTENÇA

•26/03/2021, 09:33

SENTENÇA

•25/03/2021, 16:43

DECISÃO

•25/11/2020, 17:29

DECISÃO

•21/09/2020, 14:47

DECISÃO

•21/09/2020, 10:50