Execução Fiscal 0051183-10.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051183-10.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ANTONIO CORREA DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - RS76283 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051183-10.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal, a inscrição albergada pela presente demanda foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (ID 239047004). É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. ID 38981973 - f. 84/86: INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do saldo remanescente do valor transferido para conta bancária à disposição deste juízo. Com a resposta, e somente após a comprovação nestes autos do recolhimento das custas processuais (conforme acima disposto), EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 96/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.96/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

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