Cumprimento de sentença 5000673-07.2019.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000673-07.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLPHO PARTEL JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163, GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E S P A C H O Pede o autor que a execução da parte líquida e da parte ilíquida ocorram nestes autos, por economia processual (id 243059265). Com fulcro no art. 509, § 1º, do CPC, pretendendo a execução simultânea de ambas as partes do julgado, necessariamente a liquidação deve ser promovida em autos apartados. Assim, deverá o autor promover o ajuizamento de autos próprios, a fim de que a parte ilíquida seja liquidada. Pretendendo proceder tudo nestes autos, deverá inicialmente promover somente a liquidação da parte ilíquida para posteriormente dar início ao cumprimento de todo o julgado. Assim, à vista da memória de cálculo apresentada (id 243059273), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida. Inaproveitado o prazo de pagamento, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. No caso de juntada de pesquisas ao INFOJUD, devem ser juntadas aos autos apenas a ficha de declaração de bens do devedor, com anotação de sigilo de documentos. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-07.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. São Carlos, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO PARTEL JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO PARTEL JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(104)