Execução de Título Judicial 5007909-43.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Judicial 5007909-43.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A RECORRIDO: JOSE SEVERO FERRAZ DE CONDE Advogado do(a) RECORRIDO: THEO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI - SP182608-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007909-43.2019.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A RECORRIDO: JOSE SEVERO FERRAZ DE CONDE Advogado do(a) RECORRIDO: THEO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI - SP182608-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A RECORRIDO: JOSE SEVERO FERRAZ DE CONDE Advogado do(a) RECORRIDO: THEO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI - SP182608-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Considerando o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. O artigo 5º da Lei 12.154/11, que se aplica às anuidades devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece que, a partir da anuidade de 2013, o fato gerador é a inscrição no conselho profissional e não mais o exercício da atividade profissional. Entretanto, no caso concreto se está diante de anuidade cobrada de pessoa jurídica liquidada, o que equivaleria a cobrar anuidade de pessoa falecida e cujo registro não tivesse sido formalmente baixado junto ao Conselho Profissional. Ora, não mais existindo a pessoa jurídica nos anos em que a anuidade foi lançada, não há falar em qualquer obrigação que a ela possa ser imputada, já que deixou de existir juridicamente. Assim, a questão não é relativa ao fato gerador em si, que de fato é o registro profissional; mas à inexistência, como sujeito de direito e obrigações, da pessoa jurídica no período em questão. Desta forma, a sentença não merece retoque. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007909-43.2019.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo CRECI/SP contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento do protesto referente às anuidades de 2015 a 2017, tendo em vista a inexigibilidade de tais valores. Em suas razões, o recorrente alega que o fato gerador da anuidade é a inscrição no registro profissional, sendo irrelevante que haja a liquidação voluntária da pessoa jurídica no período, uma vez que não foi requerida a baixa em referida inscrição junto ao conselho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007909-43.2019.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. É o voto. E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRECI. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR, REGISTRO PROFISSIONAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 12.541/11, que se aplica às anuidades devidas a partir de 2013, o fato gerador destas passou a ser a mera inscrição no conselho profissional, independentemente do efetivo exercício da profissão. 2. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica liquidada voluntariamente antes do lançamento das anuidades, não é possível a cobrança, já que se trata de extinção de personalidade jurídica, não mais havendo a possibilidade de ser sujeito de direitos ou obrigações. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEVERO FERRAZ DE CONDE em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de JOSE SEVERO FERRAZ DE CONDE em 16/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)