Apelação / Remessa Necessária 5003846-55.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 352.465,51

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Réu

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2023, 07:20

Transitado em Julgado em 22/06/2023

23/06/2023, 07:19

Decorrido prazo de VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:47

Homologada a Desistência do Recurso

06/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2022, 01:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 21:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:24

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2023, 07:20

Transitado em Julgado em 22/06/2023

23/06/2023, 07:19

Decorrido prazo de VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.

Documentos

DECISÃO

•12/06/2023, 15:47

DECISÃO

•06/06/2023, 16:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:47

Homologada a Desistência do Recurso

06/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2022, 01:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 21:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:24

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

08/02/2022, 14:48

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

03/09/2020, 13:46

Decorrido prazo de VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:47

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2020, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/07/2020, 20:17

Juntada de certidão

08/07/2020, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2020, 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/07/2020, 12:01

Determinado o cancelamento da distribuição

03/07/2020, 11:22

Juntada de Petição de parecer

05/06/2020, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:20

Expedição de Informação

26/05/2020, 16:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2020, 16:19

Recebidos os autos

18/05/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/05/2020, 16:43

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:36

DECISÃO

•07/08/2020, 11:42

DECISÃO

•06/08/2020, 18:38

DECISÃO

•03/07/2020, 11:22

DESPACHO

•06/03/2020, 12:52

DESPACHO

•05/03/2020, 17:29

SENTENÇA

•03/09/2019, 19:37

SENTENÇA

•30/08/2019, 17:57

DECISÃO

•15/04/2019, 11:58

DECISÃO

•09/02/2018, 18:01

DESPACHO

•17/08/2017, 17:31

DESPACHO

•18/04/2017, 18:05