Apelação / Remessa Necessária 5007507-37.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

GILBERTO OLIVI JÚNIOR

OAB/SP 209630·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP 251830·CPF·Representa: Réu

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DESTILARIA GUARICANGA LTDA.

Terceiro

DESTILARIA GUARICANGA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2024, 16:52

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/08/2023, 16:35

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de contraminuta

25/07/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/07/2023, 16:23

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:04

Recurso Especial não admitido

24/06/2023, 18:48

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2022, 12:41

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2024, 16:52

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/08/2023, 16:35

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•06/05/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:48

25/07/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/07/2023, 16:23

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:04

Recurso Especial não admitido

24/06/2023, 18:48

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/09/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:00

Publicado Certidão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:23

Juntada de certidão

05/09/2022, 08:23

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 08:22

Desentranhado o documento

05/09/2022, 08:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/09/2022, 13:18

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 23:36

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

11/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 20:58

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:21

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:57

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:28

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/02/2022, 14:48

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

25/06/2021, 18:03

Juntada de Petição de contraminuta

25/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

16/06/2021, 18:02

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2021.

12/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 12:22

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:26

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2021, 14:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

28/05/2021, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/05/2021, 20:13

Juntada de certidão

17/05/2021, 20:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2021, 20:12

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/05/2021, 18:49

Juntada de certidão

13/05/2021, 18:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:43

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:48

DECISÃO

•26/06/2023, 09:04

DECISÃO

•24/06/2023, 18:48

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 10:02

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 12:22

DECISÃO

•28/05/2021, 15:05

DECISÃO

•28/05/2021, 14:42

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•06/05/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:48

DECISÃO

•26/06/2023, 09:04

DECISÃO

•24/06/2023, 18:48

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 10:02

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 12:22

DECISÃO

•28/05/2021, 15:05

DECISÃO

•28/05/2021, 14:42

DESPACHO

•13/05/2021, 19:06

DESPACHO

•19/04/2021, 18:52

DESPACHO

•19/04/2021, 14:57

SENTENÇA

•15/10/2020, 11:46

SENTENÇA

•14/10/2020, 22:00

DESPACHO

•16/07/2020, 10:40

DESPACHO

•15/07/2020, 20:22

COMUNICAÇÕES

•14/07/2020, 17:02

DESPACHO

•27/05/2020, 11:22

DESPACHO

•26/05/2020, 20:24

DECISÃO

•05/05/2020, 17:38

DECISÃO

•05/05/2020, 16:59