Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000897-82.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000897-82.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000897-82.2020.4.03.6345 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000897-82.2020.4.03.6345 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa, conforme autorizado pelo art. 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do labor rural no período de 01/05/1976 a 25/12/1990. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Na espécie, a autora preencheu a idade mínima de 55 anos em 2019, pois nascida em 11/09/1964 (evento 2 – fls. 3). Portanto, precisa demonstrar tempo de serviço equivalente a 180 contribuições mensais ou 15 anos para ter direito ao benefício. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/ RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. Na espécie, a autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 01/05/1976 a 25/12/1990. Informa que entre 1976 e 1984 trabalhava com seus pais na Fazenda Onda Verde, pertencente a Antônio Belluzzo, no município de Alvinlândia, onde somente o pai possuía vínculo empregatício regularizado, com registro em CTPS. Nesse ponto, cabe registrar que ainda que seja possível estender à mulher a condição de lavrador de um familiar próximo (pai ou marido), esse efeito somente é viável quando se trata de trabalho desempenhado em regime de economia familiar. No caso do trabalhador empregado ou boia-fria, em vista do caráter individual de tal atividade laboral, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, dessa condição a outro familiar. Nesse aspecto, segue jurisprudência da nossa egrégia Corte Regional:... Logo, em consonância com esse entendimento, a CTPS do genitor, com registro de trabalho rural na condição de empregado, não constitui, em relação à autora, início de prova material do alegado trabalho campesino desempenhado sem registro, uma vez que não se trata de regime de economia familiar, mas de atividade exercida na condição de empregado rural. Logo, a prova testemunhal não pode ser valorada para o referido período (entre 1976 e 1984), porquanto não tem alicerce em prova material, vez que o registro de trabalho em nome do pai não pode ser aproveitado em favor da autora. Quanto ao intervalo entre 1984 e 1987, nenhum documento foi apresentado como início de prova material do alegado trabalho campesino, de modo que, da mesma forma, a prova testemunhal não pode ser considerada para o período, pois estaria sendo valorada isoladamente, o que é vedado pelo disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao trabalho rural a partir de 1988, foram apresentados recibos de pagamento realizados diretamente à autora por trabalho rural por ela prestado na Fazenda Rancharia, com início em 12/09/1988 (evento 2 – fls. 23) e término em 18/03/ 1990 (evento 2 – fls. 69). Os demais recibos apresentados (evento 2 – fls. 70/97) referem-se a período posterior ao pleiteado nestes autos e, portanto, não serão considerados. Assim, para o período citado (entre 1988 e 1990) há início de prova material de trabalho rural desempenhado pela autora, o que permite seja apreciada a prova oral produzida. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que nessa época trabalhou na Fazenda Rancharia, na colheita de café, junto com sua família, pois ainda era solteira, onde ficou por bastante tempo. Tal fato foi confirmado pela testemunha José Alves Ferreira, que era o encarregado de contratar os trabalhadores para a referida fazenda, tendo afirmado, com convicção, que a autora e sua família ali trabalharam entre os anos de 83/85 até 92/93 na lavoura de café. A testemunha Joana Monteiro de Oliveira também afirmou que trabalhou com a autora na Fazenda Rancharia, na condição de boia-fria, por muitos anos, sempre na época da safra de café, onde a autora trabalhava junto com seus familiares. Desse modo, conjugando a prova oral e material produzidas, é possível reconhecer o exercício de atividade rural pela autora na Fazenda Rancharia, pertencente a Lenicio Pacheco Ferreira, desde 12/09/1988 (data indicada no recibo de fls. 23 do evento 2) até 25/12/1990 (dia anterior ao seu primeiro registro de trabalho na CTPS (evento 2 – fls. 15). Quanto ao tempo de serviço e carência, verifica-se que o INSS, quando do requerimento do benefício na orla administrativa, computou o total de 17 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição comum (tempo rural e urbano), mas considerou, para efeito de carência do período rural, somente o total de 161 contribuições mensais, nos termos do cálculo anexado no evento 10, às fls. 68/71, desconsiderando, nesse caso, os vínculos de natureza urbana e os períodos de contribuição como segurada facultativa, como apontado no despacho administrativo anexado no evento 10, às fls. 79. De fato, a autora possui dois contratos de trabalho como empregada doméstica registrados em sua CTPS (evento 2 – fls. 16) e no CNIS (evento 14 – fls. 10), nos períodos de 01/03/1995 a 30/08/1997 e 01/09/1997 a 10/12/1999, que pede, na inicial, sejam desconsiderados. Também contribuiu como segurada facultativa nos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 30/04/2005 e na competência 11/2013, os quais, igualmente, não foram computados pela autarquia previdenciária no cômputo da carência e não são objeto de questionamento na presente ação. Assim, somando-se ao tempo de carência rural já considerado pelo INSS na orla administrativa (161 contribuições), o período rural sem registro reconhecido nestes autos, entre 12/09/1988 e 25/12/1990, que corresponde a 2 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de serviço, equivalente a 28 contribuições mensais, verifica-se que a autora alcança o total de 189 contribuições em atividade rural, de modo que ultrapassa a carência máxima necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por idade postulado. Logo, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, que deve ser concedido desde o requerimento administrativo apresentado em 26/09/2019. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para o fim de declarar trabalhado pela autora no meio rural, além dos registros constantes em sua CTPS, também o período de 12/09/1988 a 25/12/1990 sem registro, CONDENANDO o INSS, por consequência, a implantar em favor da autora VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com início na data do requerimento administrativo apresentado em 26/09/2019 e renda mensal inicial calculada na forma da lei. (...)”. 3. Recurso do INSS. Alega “não ter sido preenchido o requisito relativo à carência por não ter apresentado início razoável de prova material que indicasse o exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, como segurada especial, no período imediatamente anterior à data de implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo”. Requer a revogação da tutela antecipada, bem como autorização expressa para a realização da cobrança, nestes próprios autos, dos valores recebidos indevidamente pela parte recorrida a título de antecipação de tutela, após regular liquidação. Subsidiariamente, requer: “1) a prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda ou a eventual prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal; 2)seja a DIB fixada de modo a não permitir cumulação indevida de benefícios; 3) a aplicação da isenção de custas e emolumentos (art. 46 da Lei n.º 5.010/66 c/cart. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620/93 c/cart. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/cart. 24-AdaLei 9.028/95)”. 4. Recurso da parte autora, em que alega que ficou amplamente comprovado o exercício de atividade rural no período de 01/05/1976 a 11/09/1988. 5. De acordo com a classe de trabalhador, diferentes regimes se destacam no tocante à aposentadoria por idade: 1) Trabalhador urbano (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; regra geral): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; regra específica) - o tempo de efetivo serviço rural deve equivaler ao número de meses de contribuição correspondentes à carência; e 3) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; da Lei nº 8.213/91 - exceção à regra específica) - aquele que não atende às condições do § 2º, mas poderia satisfazê-las se contado o tempo de contribuição sob outras categorias, faz jus ao benefício ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (incluído pela Lei n. 11.718/2008). 6. Quanto ao reconhecimento do labor rural, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. 7. A parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 01/05/1976 a 25/12/1990. Ocorre que o reconhecimento do labor no período em questão é irrelevante para a concessão do benefício, já que a parte autora completou 55 anos de idade em 11/09/2019 e, portanto, deve comprovar o exercício de labor rural nos 15 anos que antecedem tal data. Como sequer foi requerido o reconhecimento de labor rural a partir de 11/09/2004, não procede o pedido de concessão do benefício, já que a parte autora não cumpre a carência, nos termos da decisão administrativa de indeferimento. 8. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural. 9. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 10. É o voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000897-82.2020.4.03.6345 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Caio Moyses de Lima e Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VANILDA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(34)