Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000969-56.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO SERGIO PRATES FROES

OAB/SP 378583·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MANAIA NUNES

OAB/SP 250907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de apelação

25/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:31

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 23:31

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 06:47

Juntada de Petição de impugnação

28/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:00

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:32

25/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:31

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 23:31

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 06:47

Juntada de Petição de impugnação

28/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:38

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 22:19

Decorrido prazo de PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:23

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:21

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 11:33

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 22:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/03/2023, 19:08

Conclusos para decisão

17/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 12:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/12/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:43

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:09

Processo Desarquivado

28/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 08:56

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 15:13

Decorrido prazo de PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SERGIO PRATES FROES - SP378583, VINICIUS MANAIA NUNES - SP250907 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais." Intimem-se. São Carlos, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000969-56.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:56

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:55

Decorrido prazo de PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:16

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:22

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2021, 10:50

Juntada de documento digitalizado

23/09/2021, 15:50

Juntada de documento digitalizado

23/09/2021, 15:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 15:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.36/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

16/09/2021, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2021, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 65/2016 (2a. Vara)

29/09/2016, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2016, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/09/2016, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661200007516 Complemento Livre: AUTOR - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

05/09/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2016, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA PARA COPIAS

22/08/2016, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 529/599

09/08/2016, 06:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2016, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661150005207 Complemento Livre:

08/07/2016, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661150005206 Complemento Livre:

08/07/2016, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2016, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2016, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/134

18/05/2016, 06:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661200003514 Complemento Livre:

03/05/2016, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 343/388

12/04/2016, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/04/2016, 11:11

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA Complemento Livre:

01/04/2016, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/03/2016, 08:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2016, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201515000008548 Complemento Livre: CONTESTACAO

19/11/2015, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2015, 14:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

07/10/2015, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2015, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2015, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2015, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 293/350

22/06/2015, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 14:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561200004392 Complemento Livre:

02/06/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2015, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA XEROX

19/05/2015, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 328/335

13/05/2015, 06:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2015, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2015, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 11:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/04/2015, 12:24

Decisão

•29/02/2024, 09:21

Decisão

•28/02/2024, 23:31

Despacho

•10/08/2023, 15:00

Despacho

•10/08/2023, 10:38

Decisão

•02/04/2023, 22:03

Decisão

•29/03/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/12/2022, 17:16

Despacho

•05/12/2022, 11:38

Despacho

•28/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:55

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:32

Decisão

•29/02/2024, 09:21

Decisão

•28/02/2024, 23:31

Despacho

•10/08/2023, 15:00

Despacho

•10/08/2023, 10:38

Decisão

•02/04/2023, 22:03

Decisão

•29/03/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/12/2022, 17:16

Despacho

•05/12/2022, 11:38

Despacho

•28/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:15

Despacho

•26/09/2021, 14:54

Despacho

•24/09/2021, 18:39