Execução Fiscal 0515107-57.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0515107-57.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, JOSE RUAS VAZ, VIACAO CAMPO BELO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793, LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515107-57.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA e redirecionada a MARCELINO ANTÔNIO DA SILVA, JOSÉ RUAS VAZ e VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, objetivando a satisfação de crédito de contribuições previdenciárias, representadas pelas DEBCADs 31.837.053-0 e 31.837.051-4, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos, atribuindo-se à causa o valor de R$38.311.969,44 (id 39526764, Volume 01, parte A, pág. 12/27). A Execução Fiscal foi distribuída para a 5ª Vara Fiscal desta capital. Houve parcial garantia, com a penhora de 351 veículos, avaliados em R$10.350.000,00 (pág. 60/90 e id 39536765, Volume 01, parte B, pág. 1/15). Foram ajuizados Embargos à Execução, distribuídos sob nº. 1999.61.82.40618-9 (Volume 01, parte B, pág. 42), e de Terceiros, nº. 1999.61.82.65161-5 (pág. 71). A inicial dos Embargos de terceiro foi indeferida em 10/04/2000 (id 39526086, Volume 02, parte C, pág. 4/5). Em 05/10/2000 determinou-se o levantamento da penhora sobre o veículo placa BXA-5935, bem como diligências diversas para penhora e inclusão de corresponsáveis indicados na CDA (id 39527078, Volume 03, parte A, pág. 13/15). Em 21/11/2000 houve reforço da penhora com uma máquina de lavar ônibus, avaliada em R$52.000,00 (pág. 68/70). Novo reforço ocorreu em 09/04/2001, penhorando-se mais 31 veículos, avaliados no total de R$805.000,00 (pág. 149/152). Em 28/02/2002 deferiu-se a inclusão de mais corresponsáveis pessoas físicas e da VIAÇÃO CAMPO BELO, fruto da cisão parcial da devedora, assim como a penhora sobre créditos das empresas junto à SPTRans, bem como de cotas dos executados na IINDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA, DIVENA LITORAL AUTOMÓVEIS LTDA e DIVENA LITORAL VEÍCULOS LTDA (id 39526769, Volume 04, pág. 145/148). Após expedição do necessário para cumprimento das diligências, deferiu-se, em 19/03/2002, pedido da Exequente para indisponibilidade de veículos da VIAÇÃO CAMPO BELO (pág. 176). Em 21/03/2002 deferiu-se, por conveniência da garantia, nos termos do art. 28 da LEF, a reunião das Execuções Fiscais nº. 98.5151126-3 (3ª VEF), 2000.61.82.001506-5 (2ª VEF), 1999.61.82.024069-0 e 2000.61.82.001261-3, estas duas últimas em distribuídas a este Juízo (pág. 180/194). Sobreveio ofício da SPTrans (Ofício DP 247/02), de 02/04/2002, esclarecendo que a SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA não mais possuía contrato com a Prefeitura Municipal, ao passo que, em relação à VIAÇÃO CAMPO BELO, não fora possível cumprir a determinação judicial, por não se consignar o percentual do faturamento penhorado (pág. 213). Em 16/04/2002 o DETRAN/SP informou, pelo Ofício n.º 15.610/2002/DILI/MLC, o extrato de veículos da VIAÇÃO CAMPO BELO e a remessa de expediente para anotação das indisponibilidades (id 39526770, Volume 5). Diante disso, determinou-se, em 25/04/2002, a remessa de novo ofício à SPTrans, para disponibilização em juízo do valor total de créditos das empresas executadas (id 39523948, Volume 06, parte A, pág. 3). Todavia, diante de manifestação das Executadas, reduziu-se a penhora a 30% do faturamento, em 07/05/2002 (pág. 63/67). Em 15/05/2002 foi juntado ofício do DETRAN/SP informando o cumprimento da ordem de bloqueio de veículos da CAMPO BELO, com exceção dos veículos placas LAZ 5588 e LEW 7928, por estarem registrados no município do Rio de Janeiro/RJ (pág. 79). Em 14/06/2002 a SPTrans, por meio do Ofício DP nº. 603/02, comunicou a penhora de mais de R$11 milhões em créditos das Executadas, sobretudo da VIAÇÃO CAMPO BELO, restringindo-se, posteriormente, ao bloqueio de 30% dos pagamentos devidos (pág. 102/104). Em 08/11/2002 juntou-se ofício da SPTrans, DP/GJU/CIV/1510/2002, de 07/11/2002, informando o depósito em conta judicial do valor de R$1.416.286,99 (id 39523949, Volume 06, parte B, pág. 136/141). Em 28/02/2007, trasladou-se decisão dos autos nº. 98.0554071-5, em curso neste Juízo contra empresas do grupo “Ruas Vaz”, a fim de que a ela fossem reunidas a presente Execução e as demais a ela apensadas, em cumprimento à decisão no AI 2006.03.00.049151-2, bem como reduzindo o percentual da penhora sobre faturamento a 5% (id 39527081, Volume 07, parte B, pág. 54/56). Redistribuídos os autos, este Juízo determinou que este processo fosse mantido como o “piloto” (principal) em relação aos processos redistribuídos, separado do outro “piloto” já aqui em trâmite (98.0554071-5), bem como deferiu a substituição da penhora de veículos por outros, mais novos (pág. 139), expedindo-se mandado para cumprimento (id 39526089, Volume 08, parte B, pág. 9), devidamente cumprido em 27/11/2007 (pág. 16/23). Certificou-se a oposição de novos Embargos à Execução, n. 2008.61.82.000157-0 (pág. 24), determinando-se, em seguida, que se aguardassem os depósitos mensais de percentual do faturamento (pág. 27). Trasladou-se para os autos sentença dos Embargos de Declaração opostos por MARCELINO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS, nº. 2002.61.82.042796-0 (pág. 96/98) e daqueles opostos por VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, nº. 2008.61.82.000157-0 (pág. 100/102). Em decisão de 05/08/2010 acolheu-se exceção de pré-executividade para exclusão dos sócios do polo passivo, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, JOSÉ RUAS VAZ, ARMELIN RUAS FIGUEIREDO, FRANCISCO PINTO e VICENTE DOS ANJOS DINIZ FERRAZ, bem como deferiu-se nova substituição da penhora sobre veículos (pág. 103/105). A decisão foi impugnada pelo Agravo de Instrumento nº. 0010064-64.2011.4.03.0000, ao qual se deu parcial provimento para que se mantivessem no polo passivo da execução, como corresponsáveis, MARCELINO ANTONIO DA SILVA e JOSÉ RUAS VAZ (id 39526090, Volume 08, parte C, pág. 7/10). A nova substituição da penhora foi cumprida em 12/06/2012 (id 39526781, Volume 10, parte A, pág. 4/8). Em 31/07/2014 deferiu-se o pedido de pagamento à vista mediante conversão de valores em depósito, com os descontos do art. 1º, §3º, da Lei 11.941/09 (pág. 105/107). Em 15/08/2014 expediu-se o ofício de conversão em renda do valor de R$43.353.254,98 (pág. 123/124). A Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da ordem judicial, bem como a existência de saldo, no valor de R$10.917.562,05, em 25/08/2014 (pág. 126 e 137/138 e id 39526782, Volume 10, parte B, pág. 9/12). Intimada, a Exequente requereu nova conversão em renda, pois a efetivada não havia sido suficiente para liquidar a dívida (pág. 49/50 e 85). Em 11/07/2017, trasladou-se para estes autos decisão de fl. 515 da EF nº. 0539020-39.1996.4.03.6182, na qual se determinou a transferência para estes autos, mediante traslado, das penhoras sobre veículos lá efetuadas (id 39530339, Volume 11, parte A, pág. 3/16). Considerando que a conta judicial (20.734-0) havia sido zerada por conta da utilização do saldo para quitar débitos de outras execuções do grupo, determinou-se a intimação da Exequente para que se manifestasse sobre o interesse no aproveitamento de depósitos de outros processos (pág. 30/32). A Exequente requereu, posteriormente, a transferência de determinados depósitos da conta nº. 30754-0, vinculada ao processo nº. 0554071-22.1998.4.03.6182, para conta nº. 20.734-0, bem como sua conversão em renda para quitação da dívida (pág. 91/92). O pedido foi deferido (id 39530340, Volume 11, parte B, pág. 8/9). Tendo em vista o encerramento da conta 20.734-0, autorizou-se a abertura de nova conta judicial (pág. 15). Foi então aberta a conta 62.593-2, para a qual foram transferidos os recursos disponíveis da conta 30.754-0, os quais foram convertidos em renda, conforme ofício da CEF – Of. 1842/2019, no valor de R$4.959.679,34 (pág. 18/19). Intimada, a Exequente alegou que a nova conversão não fora suficiente para quitar a dívida, requerendo, por isso, a conversão em renda de todos os depósitos da conta 30.754-0, para liquidação não somente na inscrição aqui executada, como nas demais dos processos reunidos perante este Juízo (pág. 24/43). O processo, que até então tramitava em meio físico, foi convertido em eletrônico, certificando-se a conferência dos dados de autuação e promovendo-se ato ordinatório para conferência pelas partes dos documentos digitalizados (id 44987831 e 44987841). Os Coexecutados manifestaram ciência da digitalização e juntaram procuração/substabelecimento sem reservas em favor de Claudinei de Sousa Mariano, OAB/SP 293.793 (id 45492054 e anexos). A Exequente também manifestou ciência, não apontando qualquer irregularidade (id 45027593). Indeferiu-se o pedido de conversão em renda/transformação em pagamento definitivo de todos os depósitos vinculados ao processo piloto nº. 0554071-22.1998.4.03.6182, uma vez que tal providência já havia sido deferida naqueles autos (id 58712419). Intimada, a Exequente informou que, apesar de a Executada haver firmado Acordo de Transação envolvendo os débitos executados, estes já se encontravam extintos, razão pela qual requereu a extinção da Execução em razão do cancelamento das inscrições (id 84254847 e anexos). A Executada anexou substabelecimento sem reservas em nome de Sandro Luís Silva Santos, OAB/SP 462.807, e Daniela Alina Klauck, OAB/SP 459.070 (id 169859976 e anexos), e requereu, em seguida, a extinção da execução, com o consequente cancelamento do gravame sobre o veículo VOLVO/INDUSCAR TOP B B1M, de placa DJC 9159 (id 238923860 e 238923508). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente e com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, em razão da quitação da dívida. Não se trata, como requerido pela Exequente, de cancelamento das inscrições, mas de extinção por pagamento. Consoante histórico do DEBCAD 31.837.053-0 (id 84255157), em 22/10/2018 houve pagamento à vista com os benefícios da Lei 11.941/09, o qual se processou mediante conversão em renda de depósito judicial, a despeito de constar, equivocadamente, na descrição da situação do crédito, como “EXTINÇÃO DA AÇÃO / CRÉDITO SEM PAGAMENTO”. Já o histórico da CDA/DEBCAD 31.837.051-4 é lacônico, porque somente informa, como observação, em 22/07/2021, a existência de memorando circular (MEM.CIRC) 123/09 e 220/11 PGFN/CDA PA19, e, na descrição da situação da dívida, “CANCELAMENTO COM EXTINÇÃO DO CRÉDITO – 990”. Não se pode olvidar, contudo, que também a este crédito foram imputados valores convertidos em renda, não só mediante transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, como também em virtude de outras conversões determinadas no processo 0554071-22.1998.4.03.6182 (id 39530340, Volume 11, parte B, pág. 18/19 e id 58712419). Destarte, as custas ficam por conta da Executada (1% do valor da causa, limitadas a R$1.915,38), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96 e respectiva tabela de custas. Quanto ao levantamento da penhora, observo que, na ampla transação homologada no processo piloto, nº. 0554071-22.1998.4.03.6182 (id 57338405 daqueles autos), os débitos do grupo, das execuções fiscais aqui reunidas, foram garantidos basicamente por seguro, imóveis e créditos, não se incluindo veículos. Seria mesmo exagero incluir os veículos penhorados, depreciáveis ao longo do tempo pelo uso na atividade das empresas (transporte coletivo municipal de passageiros), e, portanto, com baixa liquidez para garantir a dívida fiscal, que vem sendo atualizada há muitos anos desde as penhoras. Outrossim, com a necessidade de renovação de frota para continuidade dos contratos com o poder público, dificilmente esses bens teriam aceitação no mercado. Destarte, revendo entendimento anterior, não deve subsistir a penhora destes autos sobre veículos para garantia dos demais débitos em execução neste foro, sem embargo da manutenção das penhoras já efetivadas noutros feitos, cuja liberação deve se dar pontualmente e observada a peculiaridade de cada processo. Quanto às demais penhoras (máquina de lavar autos e cotas), nada resta a determinar, uma vez que não chegaram a ser registradas, de sorte que, com o trânsito em julgado da presente sentença, ficam desde logo liberadas, seja porque não serviram de garantia na referida transação, seja porque o traslado para outras execuções é inócuo, considerando que neles já pode ter sido feita ou poderá ser feita penhora de tais direitos. Retifique-se a autuação para fazer constar o novo advogado dos Executados. Intimem-se as partes e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. Deixo de determinar traslado ou comunicação da sentença para os Embargos e Recursos acima citados, pois verifico, em consulta ao sistema processual, que já foram todos arquivados com baixa definitiva. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas, desassocie-se da Execução 0515126-63.1998.4.03.6182, e expeça-se o necessário para levantamento da penhora sobre veículos, com prioridade para o veículo indicado pela Executada (VOLVO/INDUSCAR TOP B B1M, de placa DJC 9159). SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 219/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.219/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(582)

legal