Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001549-29.2020.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001549-29.2020.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA APARECIDA LOPES AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CORREIA - SP390185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: MARCIA APARECIDA LOPES AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CORREIA - SP390185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no aresto. Todas as questões relevantes para a solução da lide foram tratadas de forma clara e fundamentada, estando o juízo obrigado a mencionar tão somente seus elementos de convicção, conforme resulta da dicção expressa do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001549-29.2020.4.03.6336 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por MARIA APARECIDA LOPES AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 28/11/2019 (DER), mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/09/1991 a 25/09/1993, de 14/10/1996 a 19/04/2007, de 01/11/2007 a 04/06/2013, de 01/12/2013 a 03/06/2017 e de 01/11/2017 a 12/11/2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/09/1991 a 25/09/1993 e de 14/10/1996 a 05/03/1997. A autora recorreu, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, uma vez que não houve a realização da perícia judicial conforme pleiteado na inicial. No mérito, sustentou que (i) esteve exposta a ruído acima dos limites de tolerância; (ii) possíveis irregularidades no PPP e na adoção de critérios técnicos são de responsabilidade do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado; e (iii) também ficou exposto ao agente nocivo calor, exercendo atividade pesada. Requereu, portanto, a procedência total da ação e, se necessário, com a reafirmação da DER. Esta Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora para reformar em parte a sentença e condenar o INSS a: a) averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, os períodos de 06/03/1997 a 19/04/2007, de 01/11/2007 a 04/06/2013, de 01/12/2013 a 03/06/2017 e de 01/11/2017 a 12/11/2019; b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/11/2019 (DIB na DER), considerando um total de 32 anos, 1 mês e 1 dia de contribuição da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019; e c) pagar as prestações vencidas até a data de início do pagamento administrativo (DIP), com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. O INSS opôs embargos de declaração, sustentando que houve omissão no acórdão, uma vez que o julgado deixou de se pronunciar acerca da necessidade de se atentar às taxas de metabolismo no cálculo do índice do calor em IBUTG. Alega que não há elementos nos documentos trazidos pela autora que informe a relação entre a quantificação de IBUTG e a taxa de M (Kcal/h), de maneira que se torna impossível a consideração do calor para fins de contagem de tempo especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001549-29.2020.4.03.6336 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA LOPES AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)