Apelação / Remessa Necessária 5003902-39.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2021, 18:05

Transitado em Julgado em 29/09/2021

01/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 07:53

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 09:50

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 17:43

Negado seguimento ao recurso

30/07/2021, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 17:04

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2021, 17:58

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2021, 18:05

Transitado em Julgado em 29/09/2021

01/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 07:53

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/07/2021, 17:43

DECISÃO

•26/01/2021, 13:29

31/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 09:50

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 17:43

Negado seguimento ao recurso

30/07/2021, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 17:04

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:10

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

26/01/2021, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2020, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2020, 16:07

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:37

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2020, 13:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/11/2020, 19:13

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 07:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

18/09/2020, 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado

18/09/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Incluído em pauta para 17/09/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/08/2020, 08:49

Conclusos para decisão

22/07/2020, 11:07

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/07/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:15

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 16:15

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de agravo interno

03/06/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:08

Publicado Decisão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 22:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2020, 17:23

Conclusos para decisão

18/02/2020, 00:18

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:18

Decorrido prazo de AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2020, 10:21

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:54

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:27

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:55

Juntada de Petição de resposta

07/01/2020, 12:53

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

07/01/2020, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2019, 16:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição intercorrente

10/12/2018, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/12/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 16:06

Recebidos os autos

19/11/2018, 16:42

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/11/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 15:36

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 07:58

ACÓRDÃO

•18/09/2020, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 16:15

DECISÃO

•19/05/2020, 18:23

DECISÃO

•19/05/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 16:26

DECISÃO

•19/12/2019, 12:10

DECISÃO

•18/12/2019, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 18:24

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•30/07/2021, 17:43

DECISÃO

•26/01/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 15:36

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 07:58

ACÓRDÃO

•18/09/2020, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 16:15

DECISÃO

•19/05/2020, 18:23

DECISÃO

•19/05/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 16:26

DECISÃO

•19/12/2019, 12:10

DECISÃO

•18/12/2019, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 18:24

DESPACHO

•08/10/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2018, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2018, 18:17

DESPACHO

•10/07/2018, 11:57

DESPACHO

•18/06/2018, 11:20

DESPACHO

•10/05/2018, 14:02