Embargos à Execução Fiscal 0006440-41.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006440-41.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HELIO LAULETTA JUNIOR - SP268493, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A Embargante opôs Embargos de Declaração (ID 39455075, Volume 02, pág. 24/26) da decisão de saneamento do feito que indeferiu a prova pericial para apurar eventual incidência das contribuições executadas sobre adicionais de insalubridade, periculosidade, feriados, folgas e abonos de férias não gozadas, pois essa matéria não havia sido questionada pela Embargante (pág. 21). Alegou que a decisão desconsiderou o alegado no item 56 da petição inicial: “56. Entretanto, grande parte das verbas trabalhistas não são habituais, a exemplo do salário paternidade e maternidade, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e a adicional noturno, uma vez que estes só serão devidos durante o período em que estiverem presentes os requisitos para o pagamento destas verbas trabalhistas”. A decisão de ID 53749023 determinou a intimação da Embargada para se manifestar Considerando a possibilidade de modificação da decisão no caso eventual acolhimento dos Embargos de Declaração, determinou-se a intimação da Embargada para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC (ID 53749023). Na mesma decisão, também se determinou a intimação das partes para, no mesmo prazo, se manifestarem sobre a repercussão na presente demanda do julgamento pelo STF, em agosto de 2020, dos temas 72 e 985 da Repercussão Geral, referentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade e terço constitucional de férias. Intimada, a Embargante apresentou petição (ID 54475368), ressaltando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição patronal sobre salário-maternidade, no RE 576.967 (Tema 72). Quanto à incidência sobre terço de férias, que o STF julgou constitucional no RE 1.072.485 (Tema 985), informou que atualmente se aguarda o julgamento de Embargos de Declaração para que seja definida a modulação de efeitos, sendo necessário que este Juízo também aguarde o pronunciamento do STF. Em seguida, manifestou-se a Embargada (ID 56521881). Esclareceu que a tese do Tema 72 da RG – RE 576.967, está elencada no item 1.11.6.3.3 da lista de dispensa de contestar/recorrer, abrangendo também a contribuição a terceiros, nos termos da Mensagem Eletrônica CRJ/PGFN/COJUD nº 06/2020 e art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº. 502/2016, bem como, quanto à extensão do entendimento, conforme Parecer 18361/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN. No entanto, argumentou que a Embargante não demonstrou que as contribuições incidiram sobre tal rubrica, de modo que deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez do crédito representado pela CDA. No tocante ao Tema 985, defendeu que só veio a corroborar entendimento do STF no Tema 20 da RG (RE 565.160) acerca da interpretação da expressão “folha de salários” no sentido de total das remunerações ou remuneração habitual, precedente que já era citado em julgados recentes do STJ e STF para reconhecer a incidência sobre o terço constitucional de férias, demonstrando a superação do precedente anterior do STJ (REsp repetitivo 1.230.957/RS. Impugnou, por fim, os Embargos de Declaração, alegando que o parágrafo 56 da inicial cita as verbas apenas para pontuar um raciocínio, sem, contudo, defender a não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre elas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando a petição inicial (ID 39454735, pág. 3/20), verifico que no item 36 (pág. 13), a Embargante alegou: “36. Com efeito, da análise dos documentos acostados a estes autos (doc. 06), nota-se que a Embargante vem sendo compelida a recolher as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a seus empregados a título de vale refeição e vale transporte, auxílio doença/acidente, 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade, auxílio creche, horas extras, férias, entre outras verbas que, embora pagas pela empresa a seus empregados, não são destinadas a retribuir o serviço prestado (base de cálculo das contribuições previdenciárias), não podendo compor a base de cálculo das contribuições destinadas à Seguridade Social e a Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/ETC.).” (g.n) E no já citado item 56 complementou: “56. Entretanto, grande parte das verbas trabalhistas não são habituais, a exemplo do salário paternidade e maternidade, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e a adicional noturno, uma vez que estes só serão devidos durante o período em que estiverem presentes os requisitos para o pagamento destas verbas trabalhistas.” (g.n.) Esses foram os únicos momentos ao longo da petição que a Embargante especificou sobre quais verbas trabalhistas entende que não deveria incidir as contribuições executadas, muito embora neste último item tenha sido genérica, ao utilizar a expressão “a exemplo”. Não se pode olvidar que aos Embargos aplica-se o princípio da impugnação circunstanciada (artigos 16, §2º, da LEF e 336 do CPC), expondo com clareza e coesão os fundamentos de fato e de direito do pedido, bem como formulando pedido certo e determinado (artigos 319, III, 322 e 324 do CPC). Entretanto, o pedido deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC), de forma a conferir o mais amplo conhecimento da demanda. Nesse sentido, conheço dos Embargos de Declaração para sanar a omissão na decisão embargada e assim deferir a prova pericial também para comprovação de incidência sobre adicionais de insalubridade, periculosidade, de transferência e noturno, além das demais em relação às quais já se havia deferido (férias e terço constitucional, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, auxílio transporte e alimentação, auxílio creche, aviso prévio indenizado e diferenças em outras rubricas, salário maternidade e bom extras). Contudo, mantenho o indeferimento quanto às seguintes verbas: “feriados, folgas e abonos de férias não gozadas”, pois não foram mencionadas na inicial. Em consequência, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006440-41.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a parte final do quesito 7, ‘xi’, formulado pela Embargante, “...e indenizadas e demais verbas trabalhistas de caráter nitidamente indenizatório”. Indefiro o pedido de suspensão até julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.072.485 (Tema 985 da RG), uma vez que, tal como fundamentado na decisão embargada, não houve determinação de suspensão nacional e, de qualquer forma, não há previsão de suspensão para essa hipótese, aplicando-se a tese desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. Ademais, verifico que os Embargos de Declaração foram julgados em 16/06/2021 e, conforme proclamação do resultado, no dia seguinte, o recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (conforme tese do Tema 72 da RG). Intimem-se as partes e prossiga-se, com intimação da perita para formular proposta de honorários. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)