Apelação / Remessa Necessária 5010784-61.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 135.474,20

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA COUTINHO VILELA

OAB/SP 314392·CPF·Representa: Réu

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP 150699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(137)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/07/2023, 14:07

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

03/07/2023, 14:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 12:23

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2023, 12:34

Todas as movimentações(248)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/07/2023, 14:07

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

03/07/2023, 14:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

Documentos

DECISÃO

•15/06/2023, 14:30

DECISÃO

•12/05/2023, 15:28

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03/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 12:23

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:15

Publicado Certidão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:56

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/01/2023, 16:04

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

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08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

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Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

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Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

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08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

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08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 13:40

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2022, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2022, 13:40

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PACAEMBU AUTOPECAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:39

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2022, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:41

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/04/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 16:02

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2022, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2022, 15:49

Declarada incompetência

27/04/2022, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/03/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/03/2022, 02:36

Recebidos os autos

04/03/2022, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 19:19

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 19:19

DECISÃO

•12/05/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:53

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 13:39

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:26

DECISÃO

•27/04/2022, 10:56

DESPACHO

•08/02/2022, 18:05

DESPACHO

•08/02/2022, 16:25

DESPACHO

•12/07/2021, 13:56

DESPACHO

•08/07/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:37

SENTENÇA

•06/04/2021, 18:08

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•15/06/2023, 14:30

DECISÃO

•12/05/2023, 15:28

DECISÃO

•12/05/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:53

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 13:39

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:26

DECISÃO

•27/04/2022, 10:56

DESPACHO

•08/02/2022, 18:05

DESPACHO

•08/02/2022, 16:25

DESPACHO

•12/07/2021, 13:56

DESPACHO

•08/07/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 10:37

SENTENÇA

•06/04/2021, 18:08

SENTENÇA

•06/04/2021, 16:08

DESPACHO

•15/12/2020, 17:33

DESPACHO

•15/12/2020, 13:26

SENTENÇA

•24/11/2020, 20:02

SENTENÇA

•24/11/2020, 18:13

DESPACHO

•09/10/2020, 19:13

DESPACHO

•09/10/2020, 16:23

SENTENÇA

•31/08/2020, 08:26

SENTENÇA

•31/08/2020, 08:25

SENTENÇA

•28/08/2020, 16:43

DESPACHO

•17/08/2020, 17:36

DESPACHO

•13/07/2020, 13:27

DESPACHO

•10/07/2020, 11:26

DESPACHO

•19/06/2020, 17:11

DESPACHO

•18/06/2020, 20:30