Agravo em Recurso Especial 5005366-35.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

VANDERLINO RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PINA

OAB/SP 96852·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 185583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/10/2021, 15:45

Transitado em Julgado em 07/10/2021

07/10/2021, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2021

10/08/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/08/2021, 19:26

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

09/08/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/08/2021

09/08/2021, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/06/2021, 15:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/06/2021, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/06/2021, 19:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2021, 13:10

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•14/06/2021, 19:30

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•14/06/2021, 19:30

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•14/06/2021, 19:30

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•14/06/2021, 19:30