Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002828-93.2019.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002828-93.2019.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA ANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002828-93.2019.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA ANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA ANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não foram arguidas preliminares ou verificada a presença daquelas que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Passo ao exame do mérito. O artigo 1.013 do Código de Processo Civil preconiza que o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Da qualidade de segurado. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; (ii) cumprimento da carência legal, salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. A respeito da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91, as contribuições de iniciativa própria dos segurados devem ser recolhidas até o dia 15 do mês seguinte ao da competência a que se referem. Logo, o segurado empregado ou contribuinte individual que deixa de contribuir para a Previdência Social mantém seu vínculo de filiação até o dia 15 do segundo mês subsequente ao do término dos prazos mencionados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se, por fim, que a qualidade de segurado deve ser comprovada em relação à data de início da incapacidade, conforme o teor da Súmula nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, verbis: “Súmula nº 18 – A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.” Caso concreto. A autora, faxineira (empregada até o ano 2000 e após contribuinte individual), 56 anos sofre de osteoartrose cervical com data de início da doença em 24/10/2019 (atestado médico). O perito fixou a data de início da incapacidade em 21/01/2021 em razão de exame de tomografia. Respondeu que a incapacidade não se deu por agravamento. Quanto a incapacidade disse que é total e temporária com prognóstico de restabelecimento em 12 meses contados da perícia médica. Na esteira, não se pode afastar os laudos periciais senão com argumentos técnicos, que demonstrem equívocos de constatação ou erros de avaliação médica. Vale ressaltar que a prova pericial realizada judicialmente é soberana a todas as outras provas para a avaliação da capacidade ou não da parte autora. Vale dizer ainda, que o perito judicial tem fé pública e ao realizar a perícia e elaborar o laudo, analisa todos os documentos médicos juntados aos autos e os porventura trazidos na perícia. O laudo pericial não merece reparo, pois suficientemente claro, conclusivo e fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Fixada a DII em 21/02/2021, depreende-se que nesta data a autora não tinha qualidade de segurada. De acordo com o CNIS, sua última contribuição se deu em 31/10/2019, tendo mantido a qualidade de segurada somente até 15/12/2019. Assim, ante a inexistência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade imperioso dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença julgando improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO INEQUÍVOCO. IRRETROATIVIDADE DA DII. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O laudo pericial é o meio de prova idôneo a aferir o estado clínico do segurado, tendo em vista que tanto os documentos anexados pelo autor como o processo administrativo, constituem prova de caráter unilaterial. 2. A qualidade de segurado deve ser aferida na data da incapacidade. 3. O inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 4. No caso dos autos, o laudo está fundamentado e coerente com a as demais provas dos autos, de modo que, não há razões para retroagir da DII. 5. Recurso do INSS a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002828-93.2019.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora Recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido concedendo o benefício de auxílio-doença. Nas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença a consequente improcedência do pedido, alegando que a DII fixada pelo perito deve ser mantida sem qualquer retroação e que houve perda da qualidade de segurada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002828-93.2019.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(28)