Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
EXECUTADO: APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE LOUZADA DARDIS - SP181310, JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO - SP137051 Sentença (tipo C) Caixa Econômica Federal ingressou com cumprimento de sentença contra APS Seguradora S/A. Verificou-se que a executada encontra-se “falida em liquidação” na anotação de autuação e foram intimadas as partes para esclarecimentos sobre sua situação (ID 45071299). A CEF apresentou listagem de processos ajuizados na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais em que constam a executada como requerida. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da análise da listagem apresentada e, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o processo principal é o de n. 0041723-73.2012.8.26.0100, por meio do qual APS Seguradora S/A requereu sua autofalência. Esse processo tramita em conjunto com o de n. 0041722-88.2012.8.26.0100, cujo objeto é a falência de Sulina Seguradora S/A. A falência foi decretada por sentença em 30/08/2012 e desde então toda a tramitação refere-se à liquidação dos seus ativos para satisfação dos credores. A 11.101/05 dispõe que a decretação da falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que está em processo de recuperação judicial ou falência. Contudo, o Superior Tribunal da Justiça vem decidindo pela extinção das ações de execução na hipótese de ter sido decretada a falência da empresa, uma vez que há certeza quanto à irreversibilidade da medida. Conforme conta na ementa abaixo transcrita, "Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011377-61.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1564021/MG – Relator(a): Min. Nancy Andrighi - DJ 24/04/2018) Resta patente que o provimento judicial reclamado neste processo tornou-se desnecessário e inútil, sendo exequente carecedora de ação, pela perda superveniente do interesse processual. Anoto que, por tratar-se de extinção do processo sem resolução do mérito, na eventualidade de alteração da situação, nova execução poderá ser ajuizada. Decido. 1.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. 2. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal