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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2014

Valor da Causa

R$ 64.690,00

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

RAUL FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(27)