Execução Fiscal 0004541-86.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.751.296,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS L

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

OAB/SP 230440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS L

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CLAUDIO INOCENTE GALLINA

CPF

Reu

EREMI ODILON MEISTER

CPF

Reu

LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 36/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2024, 20:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2024, 20:24

Juntada de certidão

10/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2024, 11:30

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:30

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 17:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:53

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de CLAUDIO INOCENTE GALLINA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:12

Todas as movimentações(132)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 36/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2024, 20:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2024, 20:24

Juntada de certidão

10/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:42

Ofício de transferência eletrônica

•17/10/2023, 17:42

02/01/2024, 11:30

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:30

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 17:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:53

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de CLAUDIO INOCENTE GALLINA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:33

Conclusos para despacho

01/04/2023, 22:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de EREMI ODILON MEISTER em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

24/02/2023, 20:31

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de EREMI ODILON MEISTER em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO INOCENTE GALLINA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:19

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 19:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/08/2022, 19:27

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:46

Juntada de certidão

31/05/2022, 19:41

Juntada de certidão

18/05/2022, 20:04

Juntada de Petição de informações prestadas

16/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de EREMI ODILON MEISTER em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:02

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 16:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:48

Juntada de certidão

24/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de resposta

16/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/03/2022, 15:39

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/03/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão

24/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Juntada de certidão

14/02/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:17

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, EREMI ODILON MEISTER, CLAUDIO INOCENTE GALLINA Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004541-86.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o coexecutado EREMI ODILON MEISTER, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo trazer aos autos instrumento de mandato original, bem como demais documentos que entender cabíveis para comprovação de suas alegações, tais como, carta de concessão do benefício previdenciário etc, sob pena de não conhecimento da petição e documentos juntados aos autos. Tudo cumprido, conclusos. Quedando-se inerte, prossiga-se na forma do despacho anterior. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:37

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 09:35

Conclusos para despacho

10/01/2022, 21:25

Juntada de Petição de certidão

23/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de certidão

23/11/2021, 16:42

Expedição de Carta de citação.

30/06/2021, 14:54

Expedição de Carta de citação.

30/06/2021, 14:54

Recebidos os autos

07/05/2021, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/05/2021, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2021, 11:08

Proferida decisão interlocutória

06/05/2021, 14:07

Conclusos para despacho

10/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 18:44

Mandado devolvido sem cumprimento

22/10/2020, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 15:03

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 17:38

Conclusos para despacho

09/10/2020, 16:16

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 16:52

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2020, 23:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 10:52

Conclusos para despacho

18/02/2020, 10:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 10:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

10/10/2019, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2019, 07:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 12:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ORDINATORIO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

22/08/2019, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2019, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

13/12/2018, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2018, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/11/2018, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 09:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

23/11/2018, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 23/11/2018 PedidoJF: 4532-2/2018 Prot: 314181123035788

23/11/2018, 14:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 813/2016 (2a. Vara)

30/11/2016, 17:22

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.813/2016 (2a. Vara)

30/11/2016, 17:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: CIÊNCIA PORTARIA

29/11/2016, 16:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2016, 14:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: NEGATIVO

16/11/2016, 10:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

17/08/2016, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2016, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/08/2016, 13:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2016, 13:33

Despacho

•02/08/2023, 18:33

Despacho

•20/02/2023, 16:50

Decisão

•24/08/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•24/03/2022, 16:51

Decisão

•02/03/2022, 13:28

Decisão

•25/02/2022, 14:31

Despacho

•08/02/2022, 18:16

Despacho

•12/01/2022, 15:54

Despacho

•11/01/2022, 09:35

Decisão

•06/05/2021, 14:07

Despacho

•09/10/2020, 17:38

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:42

Ofício de transferência eletrônica

•17/10/2023, 17:42

Despacho

•02/08/2023, 18:33

Despacho

•20/02/2023, 16:50

Decisão

•24/08/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•24/03/2022, 16:51

Decisão

•02/03/2022, 13:28

Decisão

•25/02/2022, 14:31

Despacho

•08/02/2022, 18:16

Despacho

•12/01/2022, 15:54

Despacho

•11/01/2022, 09:35

Decisão

•06/05/2021, 14:07

Despacho

•09/10/2020, 17:38

Despacho

•25/08/2020, 16:52

Despacho

•18/02/2020, 14:54