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Acordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SOCIAL - SERVICOS AMBULATORIAIS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIAL - SERVICOS AMBULATORIAIS DE SAUDE LTDA em 09/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SOCIAL - SERVICOS AMBULATORIAIS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 05.809.489/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(36)