Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002156-66.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002156-66.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTOS DE CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985-A, EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS - SP301272-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002156-66.2020.4.03.6328 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTOS DE CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985-A, EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS - SP301272-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002156-66.2020.4.03.6328 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTOS DE CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985-A, EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS - SP301272-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 2. Sentença de extinção lançada nos seguintes termos: “(...) Da análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou no ato do requerimento administrativo qualquer documento que evidenciasse sua condição de trabalhadora rural ou a vinculasse ao meio campesino (arquivo 20). Tal desídia além de ter sido um dos motivos para o indeferimento do seu pedido, evidencia que não houve respeito ao contraditório do INSS, pois este teve que analisar naquela seara situação fática distinta da descrita nestes autos. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Se o INSS não tem sequer ciência dos documentos que subsidiam a pretensão do segurado, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002156-66.2020.4.03.6328 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC/2015, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício. (...)” 3. Recurso da parte autora, em que alega: 4. Da análise dos autos do processo administrativo, constato que a parte autora informou que havia exercido atividade de natureza rural, o que leva à conclusão de que ela pretendia requerer administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida, mas não o fez por não haver essa possibilidade. Ademais, é notório o fato de que o INSS entende não ser cabível a concessão de aposentadoria híbrida, quando o segurado não exercia atividade rural da data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Assim, julgo caracterizado o interesse de agir. Diante da necessidade de produção da prova testemunhal requerida na petição inicial, indispensável o retorno dos autos ao juízo de origem, para conclusão da instrução processual. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar a remessa ao juízo de origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e, ao final, prolatada nova sentença. 6. Sem condenação ao pagamento de honorários. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, sendo que a Juíza Federal, Dra. Luciana Melchiori Bezerra, acompanha por fundamento diverso Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Caio Moyses de Lima e Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS DE CASTRO em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(29)