Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031654-65.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031654-65.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO PAULO DE SOUZA LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO PAULO DE SOUZA LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031654-65.2018.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por PEDRO PAULO DE SOUZA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 20/10/2016 (DER), mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/03/1994 a 08/05/1995, de 26/05/1995 a 11/08/1997, de 15/09/1997 a 07/03/2003, de 05/06/2003 a 30/11/2008 e de 04/10/2011 a 04/10/2012. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 03/02/1983 a 02/02/1985, de 04/11/1985 a 10/09/1986, de 01/03/1994 a 08/05/1995, de 26/05/1995 a 11/08/1997 e de 04/10/2011 a 04/10/2012. O INSS recorreu, sustentando, que (i) não é possível o reconhecimento da atividade exercida no período de 03/02/1983 a 02/02/1985 como especial, tendo em vista que o documento apresentado apenas indica o exercício na função de soldado do Exército, sem menção ao uso de arma de fogo ou outra atividade perigosa; (ii) há inúmeros servidores do exército que exercem função exclusivamente administrativa; (iii) a legislação previdenciária não traz qualquer tratamento diferenciado quanto ao tempo do servidor militar, soldado do Exército, como se fosse atividade especial, como se vê no artigo 55, inc. I, da Lei nº 8.213/91, nos artigos 9º e 60 do Decreto nº 3.048/99 e nos artigos 154, 164, 165 e 468 da IN 77/2015; e (iv) a especialidade decorrente da periculosidade somente foi reconhecida até a edição da Lei nº 9.032/95, mas desde que o trabalhador portasse arma de fogo, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos de 04/11/1985 a 10/09/1986, de 01/03/1994 a 08/05/1995, de 26/05/1995 a 11/08/1997 e de 04/10/2011 a 04/10/2012. Para o caso de manutenção do benefício, requereu que (v) os juros e a correção monetária observassem o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O autor também recorreu, sustentando que é devido o enquadramento da atividade especial exercida nos períodos de 15/09/1997 a 07/03/2003 e de 05/06/2003 a 30/11/2003, pois trabalhou como “vigilante” na empresa “Dacala Segurança e Vigilância”, devidamente comprovado através de PPP e, consta no CNIS, o indicador IEAN (exposição a agentes nocivos). O autor ofereceu contrarrazões ao recurso do réu. Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar em parte a sentença, a fim de afastar a natureza especial da atividade exercida no período de 03/02/1983 a 02/02/1985, a ser computada apenas como tempo de serviço comum. O INSS opôs embargos de declaração, requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, pois, apesar do julgamento dos REsp nº 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS, ainda não houve o trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração interpostos pelo IEPREV. Afirma que, diante da existência da relação de prejudicialidade do julgamento do presente feito com a tese a ser julgada pelo STJ, é de rigor a suspensão nos termos do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito, alega, para fins de prequestionamento, que (i) a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91 não preveem a concessão de aposentadoria especial pelo desempenho de atividade de risco ou perigosa, mas apenas para atividades nocivas que acarretem desgaste à saúde do trabalhador; (ii) a atividade de vigilante não gera perda progressiva da capacidade laborativa, submetendo apenas o trabalhador a uma condição de perigo que, caso venha a ocorrer, terá como resultado uma contingência severa, sem dúvidas, mas tutelada por benefícios acidentários por incapacidade ou, ainda, em casos extremos, pensão por morte; (iii) as atividades consideradas perigosas foram excluídas das atividades enquadradas como especiais a partir da edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, pois se passou a adotar o critério biopsicofisiológico da atividade exercida, ou seja, o potencial desgaste da atividade laborativa sobre a expectativa de vida laborativa útil do trabalhador; (iv) não há fonte de custeio para o enquadramento de atividade perigosa como especial após a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de forma que a manutenção do reconhecimento da atividade especial viola os arts. 201, “caput” e 195, § 5º, da Constituição Federal, e o art. 57, §7º, da Lei nº 8.213/91. O autor também opôs embargos de declaração, sustentando que houve omissão no acórdão, visto que não foi determinada a reafirmação da DER para 12/09/2018 ou para data em que implementou o tempo de 35 anos de contribuição, visto que permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo formulado em 20/10/2016 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031654-65.2018.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que já houve o julgamento do Tema nº 1031 em 02/03/2021 (REsp 1.831.371/SP, REsp 1.831.377/PR, REsp 1.830.508/RS). Os embargos de declaração opostos pelo IEPREV também já foram julgados, em 28/09/2021. No mais, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no aresto. A questão do reconhecimento do tempo de serviço especial para atividade de vigilante já foi tratada de forma clara e fundamentada pelo acórdão, não havendo omissão nesse aspecto. Quanto à reafirmação da DER para 12/09/2018 ou para data em que forem preenchidos os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que tal pedido não está formulado na inicial ou nas razões recursais. Ora, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para suprir deficiências da peça inicial ou recursal. Diante do exposto, não conheço dos embargos da parte autora e rejeito os embargos da parte ré. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer os embargos da parte autora e rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE SOUZA LEITE em 09/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE SOUZA LEITE em 20/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(32)