Procedimento Comum Cível 0002198-41.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002198-41.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MARLENE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como, do teor da decisão do ID 150604259: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-41.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a transformar aposentadoria por tempo de contribuição comum (B42) em aposentadoria especial (B46). Após a interposição de recurso de apelação, o INSS ofereceu proposta de acordo em relação a correção monetária do montante devido. Homologada a transação, e após o trânsito em julgado, os autos baixaram para a primeira instância. O INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 16527695), indicando claramente a transformação do NB 150.518.252-0 em Aposentadoria Especial (B46). A conta de liquidação apresentada pelo INSS foi devidamente homologada (ID 32955486). A requisição do valor principal foi expedida (ID 34542493), transmitida (ID 35497887) e paga (ID 56513717). A requisição em relação aos honorários de sucumbência deixou de ser expedida. Para o efetivo levantamento dos valores foi expedida certidão de advogado constituído nos autos (ID 62183598). Em meio a apresentação da conta de liquidação pelo INSS e a concordância por parte da exequente, houve uma pequena discussão acerca da regularidade da representação processual. Resolvida a questão de acordo com a decisão ID 39919685, a Dra. Walquíria Tufano – OAB/SP 179.030 – restou como a única patrona da parte exequente (instrumento de procuração ID 40802470). Por último, a parte exequente apresenta pedido de “transformação” da espécie do benefício atualmente recebido (ID 64831906), alegando que o INSS teria implementado aposentadoria por tempo de contribuição (B42) ao invés de aposentadoria especial (B46). Não juntou documentos. Pois bem. Esse é o relatório. Em relação ao pedido de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição comum para aposentadoria especial, INDEFIRO. Isso porque a parte exequente não apresenta qualquer documento para comprovar suas alegações e, ademais, foi noticiado nos autos, no início da fase executória, o cumprimento por parte do INSS através do documento ID 16527695. Resta, por fim, a expedição da requisição dos honorários de sucumbência em favor da patrona da parte exequente, já determinada por este Juízo (ID 62183598). Ante ao exposto, expeça-se a requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais de acordo com os cálculos ID 19776654, no valor de R$ 11.089,58 para 06/2019. Retifique-se a autuação do processo de modo a permanecer apenas a Dra. Walkiria Tufano como representante da parte exequente, conforme termo de destituição apresentado (ID 40802484). Após, dê ciência as partes no momento da expedição, da transmissão e do pagamento da requisição. Em seguida, confirmado o levantamento dos valores pela patrona da parte exequente, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se." SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. awa

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(25)