Procedimento Comum Cível 5007122-24.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007122-24.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, FERNANDA APARECIDA GOMES Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 Advogado do(a) REU: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007122-24.2018.4.03.6112 Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c compensação por danos morais. Com pedido dos benefícios da justiça gratuita, a inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O autor requereu emenda à inicial, alterando o valor da causa. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou-se a citação da parte ré. Em contestação a Caixa Econômica Federal alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, resumidamente, sustentou que não lhe cabe obrigação de indenizar eventuais danos morais ou materiais. Aguarda a improcedência. (id. 13924556). Também contestou a corré MONTEIRO MELO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA, alegando decadência de 180 dias a contar da data do aparecimento do vício alegado. No mérito afirmou que em suma, o imóvel não apresenta qualquer vício construtivo. Os danos contidos no mesmo decorreram da falta de manutenção e das alterações (reformas) realizadas. Aguarda a improcedência do pedido (id. 15427183). Foi determinada a realização de prova pericial (id. 18553498). Sobreveio o laudo técnico elaborado por perito nomeado pelo Juízo (id. 22631294). Foi designada audiência para tentativa de conciliação (id. 32006125), que resultou infrutífera (id. 38345448). É o relatório. DECIDO. Diz a parte autora que "A presente demanda tem por objetivo a condenação das Requeridas na obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para a reparação dos vícios decorrentes da construção do Residencial Tapajós, localizado no Município de Presidente Prudente/SP, objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Visa, também, à condenação das rés na obrigação de indenizar os requerentes, mutuários/moradores, pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais experimentados em decorrência dos vícios encontrados na unidade habitacional que receberam e onde residem, conforme lhes assegura e Legislação vigente". Dos fatos. Os Requerentes firmaram com a primeira requerida, Caixa Econômica Federal – CEF, em 10/12/2013, instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, tendo por objeto o imóvel constituído do LOTE nº 06, da quadra “D”, Rua Alonso Martiniano dos Santos, n° 646, com área construída de 43,94m², Residencial Tapajós, Cadastro Municipal nº 7401791001, Matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente sob nº 49094, onde passaram a residir. A segunda Requerida, MONTEIRO MELO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA., foi responsável pelo empreendimento, e responsável pela construção das unidades habitacionais entregues. Porém, no mês posterior ao recebimento das chaves do imóvel que fora adquirido pelo valor de R$ 56.934,86 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), os Requerentes passaram a conviver com diversos problemas referentes à estrutura física da obra. O mencionado condomínio faz parte do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que tem como objetivo atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. Ocorre que as construções não observaram a forma adequada e regular de edificação pela construtora, ora segunda Requerida. Concluem requerendo seja, ao final, JULGADA PROCEDENTE a presente ação, nos termos propostos, para que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer consistente na reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pelos requerentes, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo Juízo em caso de não cumprimento do comando sentencial, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Requerentes, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação, por ser medida da mais lidima Justiça. Das preliminares. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO CONDENATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DO CDC E ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. REPAROS QUE INVIABILIZARÃO O PLENO USO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). Uma vez comprovados os vícios e com a determinação de sua reparação, mostra-se adequada e necessária a fixação de indenização, pelo período em que a utilização do imóvel se torna inviável, durante a execução da obra. (TJ-SP - AC: 10099611620168260477 SP 1009961-16.2016.8.26.0477, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Afasto, a preliminar de decadência. A jurisprudência pacífica tem adotado o entendimento de que a CEF é parte legítima passiva nas ações em que se busca reparação de danos morais e materiais por vicio de construção: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50188370320174030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019). A construtora é considerada fornecedora de produtos, nos exatos termos do que preceitua o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor e conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual aplica-se ao presente caso a referida legislação consumerista. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação é improcedente. Observa-se pela leitura do laudo que os danos apontados na inicial decorreram da falta de manutenção de responsabilidade do proprietário. IV- CONCLUSÃO Na ocasião da Vistoria, percorrendo as áreas internas, externas e as imediações do imóvel, analisando os documentos anexados nos autos, este perito conclui que: 4.1) O Imóvel periciado encontra-se habitado pelos proprietários desde o Ato da Compra do imóvel no ano de 2013, conforme relado proprietária e Termo de Recebimento apresentado durante a Perícia, que desde então, efetuou a concretagem total da área externa, construção dos muros de divisa e pintou a parte interna do quarto, pintura esta, realizada no ano de 2015, informou também que no ano de 2018 a construtora MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA EPP reparou uma trinca junto a parede esquerda do imóvel (foto 03), relata não ter problemas em seus sistema elétrico e hidráulico, e que desde o ato da posse o telhado apresenta problemas, possibilitando a entrada de agua em alguns pontos. 4.2) Existem alguns pontos de umidade no imóvel, sendo mais evidente na parede do quarto ao fundo do imóvel ( foto 06 e foto 11), este cômodo faz divisa com a área externa aos fundo do imóvel ( foto 02) onde a concretagem executada pelos proprietários acarretou em um desnível a favor do corpo do imóvel, gerando um acumulo de agua neste canto, onde possibilita a infiltração e umidade frequente nas paredes, há outro ponto de umidade evidente (foto 11) provem da penetração da agua do espaço para banho (foto 05) que por sua vez não possui mas rejunte em seus pisos e revestimentos, possibilitando assim a infiltração e extrapolação de agua em sua parede oposta, esta em questão. Observa-se junto as fotos 06 e 09, pontos de umidade próximos ao forro dos quartos, observa-se que a parede de divisa do imóvel (foto 10) possui acabamentos em rufos e calhas em boas condições, porém, a parede limita-se a dimensão da casa, ficando os beirais com o acabamento apenas com duas telhas utilizadas em cumeeiras, fixada com massa de cimento e areia, possibilitando assim a infiltração de agua e evidenciando os pontos de umidade nos cantos dos quartos. 4.3) Observa-se na foto 08 a falta de rejunte em vários pontos do piso do imóvel, possibilitando assim a infiltração de agua sob o piso promovendo umidades e gerando o desprendimento deste revestimento, Segundo NBR 15.575-1 em seu anexo D, o prazo de garantia para rejuntamento é de 1 (um) ano, o que evidencia a falta de manutenção neste item. 4.3) Observa-se na foto 07 uma fissura sob a janela da sala, evidenciando a espessura da contraverga, recomenda-se a impermeabilização desta fissura, afim de evitar umidade e danos a esta parede. (...) 6. Se a falta de manutenção preventiva contribuiu para o surgimento das patologias encontradas no local. R: Sim, A falta de rejunte gerou umidade nas paredes e possibilita o desprendimento do revestimento, Além da concretagem total do lote, descumprindo normas de permeabilidade e não obedecendo os desníveis para escoamento das aguas pluviais. 7. Se os danos existentes poderiam ter sido evitados por ações de manutenção e conservação. R: Sim (...) 9. Qual o significado do termo “vício de construção”? Quais são os tipos de vícios de construção existentes no imóvel? (vícios de projeto, vícios aparentes, vícios ocultos, vícios no recebimento/aceitação de materiais, etc.). R: De acordo com o Manual de Saúde dos Edifícios publicado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), vícios de construção são falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou lhe diminuem o valor, que pode ser caracterizado por falhas na execução ou nas primícias do projeto original, pode ser identificado durante ou após a conclusão da obra. As Patologias detectados por este perito, tratam-se de problemas gerados em sua grande maioria por falta de manutenção, ampliação de cômodos sem o devido acompanhamento profissional e também mau uso. (...) 19 – Considerando que a “fissuras” é uma patologia mais comum e de fácil resolução, podendo surgir a qualquer momento da obra ou na vida útil do imóvel, tais patologias poderiam ser resolvidas com a manutenção periódica e preventiva com “pintura e calafetação” no imóvel, conforme previsto no Manual de Uso? R: Sim. O laudo pericial é claro ao afirmar que os danos materiais apontados na inicial decorreram ou da falta de manutenção, ou da manutenção inadequada, bem como pelo desgaste natural em razão do decurso do tempo, hipótese em que a responsabilidade pelo prejuízo não pode ser imputada ao construtor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS - DANOS DECORRENTES DO TEMPO DE USO DOS IMÓVEIS E DA FALTA DE MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Restando comprovado nos autos que os danos existentes nos imóveis de propriedade dos autores são decorrentes do tempo de uso e falta de manutenção, também não sendo demonstrado que as reformas já feitas em alguns imóveis o foram em razão de vícios de construção, não se há de falar em indenização securitária, pois tais danos são de responsabilidade dos próprios proprietários. (TJ-MG - AC: 10701120112746001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019). Ante o exposto rejeito o pedido e julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora no pagamento da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publicada e registrada no PJe.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA GOMES em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Despacho em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA GOMES em 09/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)