Execução Fiscal 5016216-77.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016216-77.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNO FLEX IND E COM LTDA, CONSTANTINOS MIHAIL NICOLOPOULOS Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494, ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494, ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 D E C I S Ã O ID 150657873: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016216-77.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de ID 160505536, que determinou a liberação dos valores de propriedade de CONSTANTINOS MIHAIL NICOLOPOULOS, os quais haviam sido constritos pelo sistema SISBAJUD, por ordem deste Juízo. Alega, em síntese, a parte recorrente que a decisão recorrida padeceria de omissão, pois não teria restado demonstrado que os valores em questão se enquadrariam nas regras dos incisos V e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte recorrida manifestou-se pela não colhimento do recurso apresentado (ID 171807529). É o relatório. D E C I D O. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. CUMPRA-SE o quanto já determinado na decisão de ID 160505536. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de CONSTANTINOS MIHAIL NICOLOPOULOS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TECNO FLEX IND E COM LTDA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/09/2023.

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