Cumprimento de sentença 0005830-92.2013.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005830-92.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N APELADO: BENEDITA GOMES PEREIRA, IZAURA BERNADETE PEREIRA BRITO, JOANA ALIANA PEREIRA, RITA ELIZABETE PEREIRA, ANA CLAUDETE PEREIRA DA SILVA, IZABEL DE LOURDES PEREIRA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, MARIA TEREZA PEREIRA SILVA, SEBASTIAO PEREIRA GOMES Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N APELADO: BENEDITA GOMES PEREIRA, IZAURA BERNADETE PEREIRA BRITO, JOANA ALIANA PEREIRA, RITA ELIZABETE PEREIRA, ANA CLAUDETE PEREIRA DA SILVA, IZABEL DE LOURDES PEREIRA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA, MARIA TEREZA PEREIRA SILVA, SEBASTIAO PEREIRA GOMES Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 Advogado do(a) APELADO: FABIO MANFREDINI - SP96117 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo consta, diante de divergência nos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo laudo apurou que “os cálculos do INSS mostram-se compatíveis com o julgado” (fl. 507, Num. 87975781). A r. sentença, conquanto tenha acolhido os cálculos da Contadoria, julgou os embargos parcialmente procedentes, ainda deixando de fixar verbas sucumbenciais. Isso estabelecido, observo que, em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. No caso concreto, foi a parte recorrente que pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, sem instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, e foi este pedido que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, razão pela qual a recorrente deve arcar com a verba honorária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1710393/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. (...) 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Precedente. 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1573681/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). De outra parte, registro que, consoante entendimento pacífico do STJ, a parte vencida amparada pela gratuidade de justiça não está isenta da condenação em honorários de sucumbência, reconhecendo-se, contudo, que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do beneficiário até o prazo máximo de 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. 2. No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Juízo a quo e as subsequentes majorações pelo TRF da 2ª Região e pelo STJ não ensejaram fossem alcançados os limites percentuais de que tratam os §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do artigo 85 do CPC de 2015. Desse modo, é devida a majoração dos honorários advocatícios na forma do § 11 do referido dispositivo legal, em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência e do preenchimento dos requisitos acima delineados. 3. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada por lei apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, caso persista a impossibilidade de satisfação da dívida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, ressalvando-se a concessão de assistência judiciária gratuita à autora (art. 98, § 3º, do CPC de 2015). (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021); ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. (...) 6. Diante da improcedência dos pleitos referentes à reintegração e à anulação do ato administração que acarretou a expulsão do autora, fica prejudicado o exame do tema relativo aos danos morais. 7. Por fim, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária não está isento do pagamento dessas verbas, reconhecendo-se, tão somente, que sua exigibilidade ficará suspensa, enquanto persistir a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no 12 da Lei 1.060/50. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. MILITAR EGRESSO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. É CABÍVEL CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, FICANDO A COBRANÇA SUSPENSA POR ATÉ CINCO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. No tocante ao mérito, as razões recursais estão dissociadas do único fundamento do acórdão recorrido de que não há respaldo para o recebimento de diárias se houve o recebimento de auxílio mensal de R$ 1.933,19, equivalente à ajuda de custo, destinado ao custeio de despesas com locomoção e instalação, além do custeio pelo Estado das passagens aéreas e da oferta de alojamento e alimentação. 3. É cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). Logo, vencida a parte embargada, deve ser condenada pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre os valores que foram por ele apontados como devidos e aqueles que foram efetivamente acolhidos na presente demanda, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005830-92.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso 1, do novel Código de Processo Civil, para adequar o valor em execução ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no total de R$24.093,44 (vinte e quatro mil, noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), o apurado para 03/2011, que acolho integralmente. Custas ex lege. Por entender não existir sucumbência nos presentes Embargos, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária, ressalvando ser este o entendimento desta Magistrada para os feitos da presente natureza cuja tramitação verificou-se sob a égide do antigo CPC de 1973, a ser observado, conforme, já dito, em consonância com o disposto no §1° do art. 1.046 do CPC de 2015. Requer a parte recorrente, em síntese, que “conste expressamente a condenação da Apelada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos federais que patrocinam as causas do INSS em Juízo”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005830-92.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. - Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. Precedentes. - Consoante entendimento pacífico do STJ, a parte vencida amparada pela gratuidade de justiça não está isenta da condenação em honorários de sucumbência, reconhecendo-se, contudo, que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do beneficiário até o prazo máximo de 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Precedentes. - Hipótese em que vencida a parte embargada, devendo ser condenada pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre os valores que foram por ele apontados como devidos e aqueles que foram efetivamente acolhidos na presente demanda, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC/2015. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA GOMES PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZAURA BERNADETE PEREIRA BRITO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ALIANA PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA GOMES em 09/03/2026 23:59.

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