Apelação Cível 5003771-24.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 93.824,96

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

JUNIA ROCHA CORREIA

CPF

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SP 299126·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SP 299126·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(220)

JUNIA ROCHA CORREIA

CPF

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

SILVANA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CHEFE CONCESSAO DE BENEFICIOS DA VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS - AGENCIA COTIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO AGENCIA DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PRAIA GRANDE/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE/SP

Terceiro

CHEFE DO INSS DA CIDADE DE CACAPAVA-SP

Terceiro

RODRIGO N. OLIVEIRA - AUTORIDADE COATORA

Terceiro

CHEFE INSS CACAPAVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INNS - JACAREI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - JACAREI

Terceiro

ARNALDO BANACH

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO APS SANTA MARINA

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

CHEFE INSS MOOCA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS MOOCA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS MOOCA

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIO

Terceiro

CHEFE DO INSS DE PONTA PORA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

MARIA COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SANTANA

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA ATALIBA LEONEL SANTANA SP

Terceiro

ANALISTA DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS DE ITAPETININGA

Terceiro

INSS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE DO INSS DE MARILIA

Terceiro

CHEFE AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

JUNIA ROCHA CORREIA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

05/04/2019, 18:19

Juntada de certidão

02/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

26/03/2019, 19:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:01

Publicado Intimação em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2019, 14:55

Conclusos para decisão

19/03/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2019, 09:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 00:02

Publicado Intimação em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 19:58

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

05/04/2019, 18:19

Juntada de certidão

02/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

26/03/2019, 19:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Documentos

Decisão homologatória de conciliação

•20/03/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 20:05

26/03/2019, 00:01

Publicado Intimação em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2019, 14:55

Conclusos para decisão

19/03/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2019, 09:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 00:02

Publicado Intimação em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2019, 19:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete da conciliação

24/01/2019, 14:20

Juntada de certidão

24/01/2019, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/01/2019, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2019, 22:52

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

18/12/2018, 18:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:01

Publicado Acórdão em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2018, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2018, 14:57

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

11/12/2018, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:44

Incluído em pauta para 11/12/2018 15:00:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

26/11/2018, 18:40

Conclusos com embargos de declaração

16/10/2018, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2018, 23:07

Decorrido prazo de JUNIA ROCHA CORREIA em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 12:06

Juntada de ato ordinatório

02/10/2018, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2018, 11:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/10/2018, 00:02

Publicado Acórdão em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 18:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2018, 17:36

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/09/2018, 18:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2018, 22:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:14

Incluído em pauta para 25/09/2018 15:00:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

29/08/2018, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/08/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 10:30

Recebidos os autos

31/07/2018, 10:30

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/07/2018, 10:28

Recebidos os autos

31/07/2018, 10:28

Acórdão

•13/12/2018, 16:51

Acórdão

•13/12/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 11:44

Acórdão

•27/09/2018, 18:04

Acórdão

•26/09/2018, 16:15

Despacho

•26/07/2018, 19:18

Despacho

•26/07/2018, 19:18

Despacho

•23/06/2018, 18:01

Despacho

•23/06/2018, 18:01

Despacho

•22/06/2018, 20:40

Despacho

•22/06/2018, 20:40

Despacho

•22/05/2018, 21:59

Despacho

•22/05/2018, 21:59

Todos os documentos(21)

Decisão homologatória de conciliação

•20/03/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 20:05

Acórdão

•13/12/2018, 16:51

Acórdão

•13/12/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 11:44

Acórdão

•27/09/2018, 18:04

Acórdão

•26/09/2018, 16:15

Despacho

•26/07/2018, 19:18

Despacho

•26/07/2018, 19:18

Despacho

•23/06/2018, 18:01

Despacho

•23/06/2018, 18:01

Despacho

•22/06/2018, 20:40

Despacho

•22/06/2018, 20:40

Despacho

•22/05/2018, 21:59

Despacho

•22/05/2018, 21:59

Despacho

•18/05/2018, 18:53

Despacho

•18/05/2018, 18:53

Despacho

•25/04/2018, 22:15

Despacho

•25/04/2018, 22:15

Despacho

•24/04/2018, 19:24

Despacho

•24/04/2018, 19:24