Execução Fiscal 0002704-47.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0002704-47.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL BICUDO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002704-47.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que determinam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional sustenta que “a devedora não acosta aos autos nenhum documento passível de demonstrar que o valor do ICMS foi levado em conta na base de cálculo dos tributos, tampouco anexa ao feito documentação apta a comprovar o efetivo recolhimento daqueles que visa a excluir do critério quantitativo”. É o relatório. Decido. A hipótese aqui é de não conhecimento da matéria ventilada. Em nosso sistema processual civil, nos processos de execução somente se praticam atos tendentes à cobrança da dívida expressa no título executivo, via de regra não comportando questionamentos a respeito do suposto crédito senão através dos embargos, estes apresentados após a garantia da execução pela penhora e com natureza de ação de conhecimento desconstitutiva. Todavia, a jurisprudência tem pacificamente admitido a discussão sobre a execução nos próprios autos desta ação, independentemente da oposição de embargos e de prestação de garantia do Juízo, quando as questões jurídicas suscitadas referem-se às condições da ação ou pressupostos processuais e outras matérias de ordem pública que competem ao juiz conhecer de ofício, desde que não dependam de produção de provas. O que define, portanto, a possibilidade de utilização da via excepcional é a possibilidade de aferição de plano das alegações efetivadas pelo excipiente. Não é o caso presente. O tema suscitado no âmbito do presente incidente demanda ampla análise de material fático-probatório, inclusive com apreciação do procedimento administrativo de constituição do débito tributário, o que se mostra inadequado à via excepcional da pré-executividade, haja vista que o acertamento da questão trazida aos autos pela devedora implica a aferição de receitas decorrentes do objeto social da empresa que não estariam abarcadas pelo conceito de faturamento e essa temática, por demandar intenso escrutínio do material fático subjacente às relações jurídicas que dão origem à tributação, fica alijada do âmbito angusto do provimento jurisdicional a ser provido na exceção, que se limita, nos termos da Súmula n. 393 do STJ às matérias cognoscíveis ex officio que não demandem dilação probatória. Em suma, as questões aqui suscitadas dependem de produção de provas, o que somente pode ser feito através dos meios processuais cabíveis. DISPOSITIVO. Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Nada sendo requerido, aguarde-se a devolução da Carta Precatória expedida (id. 55042995).

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL BICUDO EIRELI - EPP em 23/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)