Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011798-62.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011798-62.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO BERAHA - SP273230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como, do teor da decisõ de ID 165758831: " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO DE APLICAÇÃO DE IPCA-E, EM DETRIMENTO DA TR, E DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011798-62.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e cumprida a obrigação de fazer, a decisão ID 44411255 estabeleceu os parâmetros para a elaboração da conta de liquidação, mas sem incluir o valor de preparo recursal pago pelo recorrente O INSS, então, apresentou conta de liquidação, apurando os valores de R$ 271.408,37 (principal) e de R$ 18.519,46 (honorários), para 02/2021 (ID 46462423). A parte exequente discordou do cálculo, no que se refere à correção monetária, defendendo os valores de R$ 307.312,03 (principal) e de R$ 22.473,43 (honorários), para 02/2021 (ID 48038778). Intimado, o INSS impugnou ou cumprimento de sentença, aduzindo a existência de excesso de execução, decorrente da não aplicação do IPCA-E e do julgamento da questão de ordem nas ADI 4357 e 4425, e defendendo sua conta de liquidação (ID 55076002). Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados parecer e cálculo, respaldando as alegações do INSS, e apurando os valores de R$ 269.868,69 (principal e custas), e de R$ 18.171,95 (honorários), para 02/2021 (ID 118353493). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo (ID 141011298), enquanto que a parte exequente reiterou suas manifestações anteriores (ID 141746035). E o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que ao contrário do que afirma a parte exequente, os parâmetros fixados na decisão ID 44411255 dirigem-se a ambas as partes, que ficam a eles estritamente vinculadas, salvo a demonstração de que a interpretação judicial conferida ao título executivo esteja incorreta, o que não é o caso dos autos. De fato, independentemente do quanto se tenha decidido pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 905, a respeito do índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários, o fato é que o título executivo decidiu de forma diversa, determinando a aplicação do IPCA-E em detrimento da TR. Para além disso, o título executivo determinou, expressamente, a observância, ainda, do julgamento da questão de ordem das ADI 4357 e 4425, do que decorre que a substituição da TR pelo IPCA-E deverá ocorrer apenas a partir de 04/2015. Nenhum desses pontos foi atacado oportunamente pelas partes, razão pela qual, na atual fase do feito deverá prevalecer a interpretação judicial conferida ao título pela decisão ID 44411255. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 269.868,69 (principal e custas), e de R$ 18.171,95 (honorários), para 02/2021 (ID 118353493). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor sugerido (R$ 329.785,46) e aquele ora acolhido (R$ 288.040,64), resultando no montante de R$ 4.174,48, para 02/2021, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Considerando que não há valores incontroversos, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. awa

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DUTRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)