Apelação / Remessa Necessária 5000780-09.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/03/2020
Valor da Causa
R$ 15.403,16
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Bauru
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR
OAB/SP 144858
·
CPF
171.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
DEVANILDO PAVANI
OAB/SP 328142
·
CPF
289.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/01/2022, 21:46
Transitado em Julgado em 25/11/2021
25/01/2022, 21:43
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP
CNPJ
49.***.***.0001-33
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2021, 07:13
Publicado Acórdão em 28/10/2021.
28/10/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021, 00:39
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 00:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2021, 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021, 17:33
Juntada de certidão de julgamento
21/10/2021, 17:31
Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.
27/09/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
25/09/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 16:17
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/01/2022, 21:46
Transitado em Julgado em 25/11/2021
25/01/2022, 21:43
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2021, 07:13
Publicado Acórdão em 28/10/2021.
28/10/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021, 00:39
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 00:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2021, 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021, 17:33
Juntada de certidão de julgamento
21/10/2021, 17:31
Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.
27/09/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
25/09/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021, 16:17
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021, 16:33
Conclusos com embargos de declaração
16/12/2020, 09:02
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:14
Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2020, 14:54
Publicado Ato ordinatório em 23/11/2020.
23/11/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 17:09
Juntada de ato ordinatório
18/11/2020, 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2020, 14:09
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020, 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020, 00:02
Publicado Acórdão em 12/11/2020.
12/11/2020, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 15:31
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020, 15:31
Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP e não-provido
09/11/2020, 10:50
Deliberado em Sessão - Julgado
05/11/2020, 17:54
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Incluído em pauta para 05/11/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
06/10/2020, 10:27
Conclusos para decisão
14/08/2020, 10:27
Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2020, 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
22/07/2020, 00:06
Publicado Ato ordinatório em 22/07/2020.
22/07/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 17:21
Juntada de ato ordinatório
17/07/2020, 17:20
Baixa Definitiva
17/07/2020, 17:20
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020, 00:21
Juntada de Petição de agravo interno
26/06/2020, 17:03
Publicado Decisão em 22/06/2020.
22/06/2020, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
20/06/2020, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020, 18:40
Expedição de Outros documentos.
17/06/2020, 17:32
Expedição de Outros documentos.
17/06/2020, 17:32
Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020, 17:32
Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2020, 16:47
Conclusos para decisão
03/06/2020, 18:54
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 19:48
Decorrido prazo de LUCASAN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - EPP em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 08:01
Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.
07/05/2020, 03:38
Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/05/2020, 02:30
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
28/04/2020, 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020
28/04/2020, 00:40
Expedição de Outros documentos.
23/04/2020, 22:15
Juntada de ato ordinatório
23/04/2020, 22:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2020, 15:01
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/04/2020, 00:28
Juntada de Petição de Manifestação
13/04/2020, 12:44
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 18:56
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 18:56
Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020, 18:56
Conhecido o recurso e provido em parte
06/04/2020, 16:50
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
03/04/2020, 17:42
Juntada de Petição de Manifestação
03/04/2020, 17:42
Expedição de Outros documentos.
02/04/2020, 15:15
Recebidos os autos
21/03/2020, 02:14
Distribuído por sorteio
21/03/2020, 02:14
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
21/03/2020, 02:14
Documentos
ACÓRDÃO
•
26/10/2021, 00:39
ACÓRDÃO
•
22/10/2021, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2020, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2020, 17:09
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 15:31
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 10:50
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2020, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2020, 17:20
DECISÃO
•
17/06/2020, 17:32
DECISÃO
•
17/06/2020, 16:47
ATO ORDINATÓRIO
•
23/04/2020, 22:15
ATO ORDINATÓRIO
•
23/04/2020, 22:14
DECISÃO
•
06/04/2020, 18:56
DECISÃO
•
06/04/2020, 17:50
DESPACHO
•
02/05/2019, 18:26
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
ACÓRDÃO
•
26/10/2021, 00:39
ACÓRDÃO
•
22/10/2021, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2020, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2020, 17:09
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 15:31
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 10:50
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2020, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2020, 17:20
DECISÃO
•
17/06/2020, 17:32
DECISÃO
•
17/06/2020, 16:47
ATO ORDINATÓRIO
•
23/04/2020, 22:15
ATO ORDINATÓRIO
•
23/04/2020, 22:14
DECISÃO
•
06/04/2020, 18:56
DECISÃO
•
06/04/2020, 17:50
DESPACHO
•
02/05/2019, 18:26
DESPACHO
•
02/05/2019, 16:38
SENTENÇA
•
30/01/2019, 10:20
DECISÃO
•
22/10/2018, 18:09
ATO ORDINATÓRIO
•
01/10/2018, 16:39
ATO ORDINATÓRIO
•
01/10/2018, 16:39
DECISÃO
•
04/09/2018, 16:14