Procedimento Comum Cível 5008083-39.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008083-39.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS Advogado do(a) AUTOR: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS6291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TJT D E C I S Ã O 1. Relatório. MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS propôs ação pelo procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata ter formulado requerimento de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MARCOS DA FONSECA. Informa que o pedido foi indeferido administrativamente pelo réu, sob a alegação de que a união estável não restou comprovada. Esclarece ter conhecido o de cujus em fevereiro de 2011 e que decidiram conviver sob o mesmo teto em meados de fevereiro de 2015, quando passou a depender economicamente do falecido, até a data do óbito em 01/06/2019. Formula os seguintes pedidos: i. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser a autora hipossuficiente nos termos do art. 98 e ss. do CPC, conforme declaração em anexo. (doc.1). ii. O deferimento liminar da pensão pós morte, com base no valor teto contribuído pelo falecido, que atualmente perfaz a importância de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), independentemente da manifestação do INSS; iii. A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta inicial, para, querendo contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; iv. Ao final, requer que seja julgada PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a concessão definitiva da pensão pós morte à Autora, desde a data do falecimento do segurado ocorrida em 1º de junho de 2019, e a condenação para pagar as parcelas vencidas e vincendas, com as devidas correções previstas em lei (correção monetária e juros). v. Outrossim, requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando as parcelas vencidas e vincendas, inclusive com a correção monetária e os juros. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a manifestação do réu (Id. 43609638). O réu ofereceu contestação (Id. 43810962). Disse que a autora não comprovou a qualidade de dependente do de cujus, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a existência de união estável. Acrescentou inexistir início de prova material do relacionamento. Pediu, em caso de procedência, o reconhecimento da prescrição quinquenal e que a data de início do benefício seja fixada como a data da citação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Pedido de justiça gratuita. De plano, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008083-39.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigo 99, § 3º do CPC). 2.2. Pedido de tutela de urgência. O art. 300 do novo Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por outro lado, inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável ou casamento por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. O óbito de José Marcos da Fonseca ocorreu em 01/06/2019 (Id. 43550149, p. 4), sendo, pois, aplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Todavia, observado que o óbito ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, de modo que não serão aplicadas as alterações promovidas por tal instrumento normativo, em especial no que tange ao cálculo do benefício. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor, esta é incontroversa, tendo em vista o teor da decisão administrativa (Id. 4552162, p. 40-42) e da contestação apresentada. O ponto em discussão restringe-se à comprovação da união estável e sua duração, registrando o réu na decisão administrativa que “embora residam na mesma rua, o número da residência era diferente”. De fato, ora a autora indica como endereço o n. 132 da Avenida Duque de Caxias (escritura pública de declaração de união estável após a morte, Id. 43550149, p. 1 e no cadastro no INSS, Id. 43552162, p. 34), ora o n. 142 (faturas de cartão de crédito e telefone celular, Id. 43550149, p. 12, 14-17 e 25). Além dessa mistura de endereços, verifico que o n. 132 da Av. Duque de Caxias também é informado como o endereço da empresa do de cujus, conforme se vê no cartão de CNPJ (Id. 43550149, p. 11). Registre-se, ademais, não ter sido apresentada cópia do inventário e de prova do divórcio do de cujus, documentos que auxiliariam a resolução da controvérsia. Assim, entendo que tal situação precisa ser esclarecida para a comprovação da união estável, bem como para fixar a data de seu início, caso comprovada. Tal mister poderá ser feito com a apresentação de novos documentos e com produção da prova testemunhal, já requerida pela autora (id. 43550105, p. 12). Portanto, neste momento processual, está ausente a probabilidade do direito alegado, pelo que indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.3. Saneamento do processo. Passo ao saneamento e à organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável entre a autora e o de cujus, e, caso comprovada, a sua duração. Nesse contexto, a prova testemunhal requerida pela autora, em princípio, revela-se apta a contribuir para o aclaramento do ponto controvertido acima especificado, juntamente com a prova documental já carreada aos autos e com outros documentos que poderão ser apresentados pelas partes. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil. A autora já apresentou seu rol com a petição inicial (Id. 43550105, p. 12). Após, à Secretaria para designar data e hora para a realização de audiência de instrução, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), cabendo ao advogado da parte informar as testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Considerando o disposto no art. 8º do Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020 e na Resolução PRES nº 343, de 14/4/2020, dê-se ciência as partes de que a audiência designada será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema CISCO (ID/VC 39367). A Secretaria deverá disponibilizar no processo o passo a passo contendo as orientações de acesso via web à Sala Virtual de Audiências da 4ª Vara Federal (80146). Em caso de dúvidas ou problemas para acessar a sala virtual, as partes devem entrar em contato pelos telefones (67) 3320-1143 ou (67) 3320-1100 (geral), ou e-mail [email protected], com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data para não comprometer o ato. Intimem-se. Cumpra-se. 3. Conclusão. Diante do exposto: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Defiro a produção de prova testemunha. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS em 15/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)